Ata da 31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 20 de novembro de 2002.
__ Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dois, às 20:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Elton Seixas Dória e Secretariada pelo Vereador Denílson Vieira de Souza. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou: 1) Convite da Paróquia de Ipuiuna para as festividades de Bodas de Prata do Pe. Paulo Vieira Âmbar; 2) Convite da Igreja Presbiteriana para Culto em Ação de Graças, pelo 11º aniversário de organização daquela Igreja; 3) Ofício do Conselho Tutelar de Ipuiuna. No Expediente constou: 1º- Indicação Nº026/2002, do Vereador Denílson Vieira de Souza que requer seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja determinado o Serviço de Obras proceder o estudo a fim de viabilizar a situação atual da Praça Maria Cândida de Souza, na Rua Prefeito João Batista Filho, onde estão localizados os Trailers, que nesta época de chuva o local fica totalmente alagado com água empossada; 2º- Requerimento Nº008/2002, dos Vereadores que requerem ao Sr. Presidente seja colocado em apreciação do Plenário a EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL. Pela presente EMENDA ficam alterados o Parágrafo 1º, do Art.27, parágrafo 1º, do Art.88 e Art.170, da Lei Orgânica Municipal, que passam a Ter a seguinte redação: Artigo 27- … §1º- As reuniões da Câmara serão realizadas em número máximo de quatro por mês, em dia designado em seu Regimento Interno. Artigo 88- §1º- Fica garantida a atualização dos valores da remuneração, dos agentes políticos, na forma determinada por Lei Federal. Artigo 170- O Município criará o Departamento Municipal de Cultura que será mantido, com a participação e colaboração da sociedade. Em seguida o Sr. Presidente colocou em Única discussão e votação o referido requerimento, sendo aprovado por unanimidade; 3º- Leitura do Projeto de Resolução Nº150/2002, que: “Institui a Comenda José Geraldo Franco e contém outras providências”; 4º- Leitura do Projeto de Resolução Nº151/2002, que: “Modifica o Regimento Interno da Câmara, alterando o Art. 102, e suprimindo os §§ 1º e 2º, e dá outras providências”; Leitura da Emenda à Lei Orgânica do Município Nº003/2002, que: “Dispõe sobre alteração nos parágrafos 1º do Art.27, parágrafo 1º, do Art.88 e Art.170, e dá outras providências”; Leitura do Projeto de Lei Nº055/2002, que: “Regulamenta as autorizações para as atividades dos Vendedores Ambulantes e das Feiras em geral no Município de Ipuiuna, e dá outras providências”. O Sr. Presidente encaminhou a Projeto de Lei Nº055/2002 às Comissões Competentes para emissão de parecer na próxima sessão. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em discussão e votação os seguintes Projetos: 1º- 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº053/2002, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2003”, sendo aprovado por unanimidade; 2º- 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº054/2002, que: “Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros, Contribuições, e contém outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; 3º- 2ª discussão e votação o Projeto de Resolução Nº149/2002, que: “Autoriza a Execução do Orçamento-programa da Entidade para o Exercício Financeiro de 2003”, sendo aprovado por unanimidade; 4º- única discussão e votação do Projeto de Resolução Nº150/2002, que: “Institui a Comenda José Geraldo Franco e contém outras providências”. Todos os Vereadores se manifestaram favoráveis, em seguida foi aprovado por unanimidade; 5º- 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução Nº151/2002, que: “Modifica o Regimento interno da Câmara, alterando o Art. 102, e suprimindo os §§ 1º e 2º, e dá outras providências”. Os Vereadores se manifestaram favoráveis, e em seguida foi aprovado por unanimidade; 6º- 1ª discussão e votação da Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº003/2002, que: “Dispõe sobre alteração nos parágrafos 1º do Art. 27, parágrafo 1º, do Art.88 e Art.170, e dá outras providências”. Todos os Vereadores se manifestaram favoráveis e em seguida foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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