Ata da 9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 26 de abril de 2006.
__ Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Daniel Candido de Souza e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou do requerimento para uso da Tribuna Livre, o qual foi deferido pela Mesa Diretora. O Sr. Luiz Carlos Morais falou sobre a agressão de um policial contra o Sr. Ditinho Vaz. Pediu providências da Câmara Municipal sobre este ato. Em seguida no Expediente constou: 1º- Leitura da justificativa do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº013/2006, que: “Dispõe sobre Planos de Cargos e Salários”; 3º- Leitura do Projeto de Lei Nº014/2006, que: “Concede autorização ao Poder Executivo Municipal”; 4º- Leitura do Projeto de Lei Nº003/2006, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, dos Vereadores; 5º- Leitura da EMENDA SUPRESSIVA DA COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA ao Projeto de Lei Nº014/2006, que: “Concede autorização ao Poder Executivo Municipal”. A Comissão de Administração Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consoante o artigo 37 e seguintes da Constituição Federal em conformidade com o artigo 36, inciso II, e artigo 154, §2º, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta a seguinte Emenda Supressiva: Artigo 1º- Fica SUPRIMIDO o artigo 3º do Projeto de Lei Nº014/2006. Artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta emenda passará a fazer parte integrante da lei que concede reajuste de 6%(seis por cento), nos vencimentos do Quadro Geral dos Servidores Municipais de Ipuiuna. Sala das Sessões, 26 de Abril de 2006. PARECER JURÍDICO: A presente Emenda faz-se necessário uma vez que há necessidade de aprovação do Legislativo o reajuste salarial dos Servidores Públicos. A referida EMENDA foi submetida à apreciação do Soberano Plenário, sendo aprovada por unanimidade; 6º- Leitura do Parecer Nº012/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº013/2006, que: “Dispõe sobre Planos de Cargos e Salários”. PARECER JURÍDICO: O Projeto de Lei ora testilha tem amparo legal nos arts. 37 e 39 da Constituição Federal, onde autoriza a criação de cargos bem como seus respectivos vencimentos, cujos vencimentos têm respaldo no art.39 §1º e seus incisos, que é a fixação dos padrões de vencimento e o sistema remuneratório obedecendo sempre à natureza que é o grau de responsabilidade de cada cargo, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. Concluindo o Projeto ora analisado é constitucional e deve ser aprovado por esta Casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à apreciação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade; 7º- Leitura do Parecer Nº013/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº014/2006, que: “Concede autorização ao Poder Executivo Municipal”. PARECER JURÍDICO: O Projeto de Lei ora testilha tem amparo legal na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como, amparo na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal onde o presente Projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo. Concluindo o Projeto ora analisado é constitucional e deve ser aprovado por esta Casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à apreciação do Plenário, sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor e 01 (um) contra. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº013/2006, que: : “Dispõe sobre Planos de Cargos e Salários”, sendo aprovado por unanimidade; Nº014/2006, que: “Concede autorização ao Poder Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade; Nº003/2006, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador José Luiz comentou sobre a intervenção da Sra. Renata quando ocorrido o fato de abuso por parte do Policial Luizão. O Vereador Paulo comentou sobre o projeto de lei que regulamenta a fabricação de queijos artesanais, uma vez que as exigências sanitárias não estão sendo nem cumpridas e nem fiscalizadas, e solicitou do Sr. Presidente que tome as providências cabíveis. O Vereador Benedito comentou sobre a necessidade de se coibir os abusos policiais, pois não é a primeira vez que isso ocorre em nossa cidade. Concordou com o Vereador Paulo quanto à necessidade do cumprimento da lei, pois é direito da população ter tranqüilidade quando adquire estes produtos. O Vereador Wellington comentou sobre a necessidade do Chefe do Executivo tomar providências no sentido de liberar recursos para a execução do Informativo da Festa de São Benedito. Voltou a comentar sobre a avaliação de desempenho e o uso irregular do vestiário do Poliesportivo. Comentou sobre a extrema covardia que foi o fato ocorrido na Pracinha com o Sr. Benedito, quando da agressão cometida pelo Policial Luizão. O Vereador Jair Cleber comentou sobre o abuso ocorrido na atuação Policial, o índice de reajuste do funcionalismo e finalizando parabenizou o Vereador José Luiz pela organização do Desfile de Cavaleiros. O Vereador Antônio comentou sobre o índice de reajuste do funcionalismo. Sobre o incidente com o Policial Luizão, acha que ao invés de se convocar o Chefe do Destacamento para prestar esclarecimentos, deve ser convocado o próprio Policial Luizão. O Vereador José Donizeti comentou sobre a convocação do Sargento Alex e disse que não deve haver apenas esclarecimentos e sim uma sindicância para apurar responsabilidades. O Vereador Elton primeiramente cumprimentou toda a platéia na pessoa do Ex-Vereador Saulo. Comentou sobre o índice de reajuste do funcionalismo e o problema que é o percentual da folha de pagamento no total da receita do Município. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 03 de maio e encerrou a sessão.
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