ATA da Vigésima Nona Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa. Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto e sob a Presidência do Vereador Flávio Lúcio de Matos secretariado pela Vereadora Wania de Souza deram início a Vigésima Nona Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna. O Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos senhores Vereadores. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Logo após solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que colocada em discussão e votação e sem nenhum questionamento declarou a sua aprovação por unanimidade. Prosseguindo passou a deliberar sobre as matérias do EXPEDIENTE e solicitou a leitura de suas inscrições. Matérias Expedidas Deliberadas na Sessão Anterior: Primeira Matéria: Ofício nº 90, que encaminhou para a avaliação do Executivo, a Indicação nº 103, de autoria do Ilustre Vereador Joaquim Donizeti de Aquino e nº 104, de autoria do Ilustre Vereador José Reinaldo Franco. Segunda Matéria: Ofício nº 91, que encaminhou ao Executivo para sanção, O Projeto de Lei nº 11/2019, de autoria dos Vereadores, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal. Terceira Matéria: Ofício nº 92, que levou ao conhecimento do Executivo para avaliação, as indicações verbais apresentadas pelos Ilustres Vereadores: Eugênio Donizeti de Freitas, que recomenda a construção ou instalação de corrimão na entrada do Bairro Querosene; da Vereadora Ruth Torres, que recomenda a construção de um abrigo às margens da Avenida Juscelino Kubistchek de Oliveira, na entrada do Bairro Pau a Pique para comodidade aos alunos que no local aguardam o ônibus escolar; e do Vereador José Reinaldo Franco, que recomenda a execução de monitoramento das estradas vicinais diante da necessidade de evidenciar junto à empresa International Paper, os danos causados pelo transporte de eucaliptos. Quarta Matéria: Ofício nº 93, que levou ao conhecimento do Executivo para avaliação, as indicações verbais apresentadas pela Ilustre Vereadora Wania de Souza, que recomenda por considerar equivocados, possíveis correções em alguns requisitos dos cargos: Escriturário, Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente, Fiscal Sanitário, Auxiliar de Saúde Dentária e Monitor. Matérias Recebidas do Executivo: Primeira Matéria: Ofício nº 24, que encaminhou para arquivo desta Casa, original da Lei nº 1.618, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal. Segunda Matéria: Ofício nº 75, que manifestou sobre o Requerimento nº 21, de autoria do Ilustre Vereador José Reinaldo Franco e encaminhou a esta Casa, cópia do empenho ordinário e da respectiva nota fiscal referente aos serviços de bomba injetora do veículo Micro Ônibus – Placa HMG-7026. Proposições dos Vereadores: Matéria Única: Indicação nº 105, de autoria do Ilustre Vereador Eugênio Donizeti de Freitas. Encerrado o Expediente, o Presidente concedeu PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. O Vereador Fernando Macedo Carvalho em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores. Reiterou o conteúdo da indicação verbal da colega Wania de Souza, no tocante a nomenclatura e exigência para investidura do cargo denominado Auxiliar de Saúde Dentária. Soube por um colega profissional, e inclusive levou ao conhecimento do Executivo, que realmente a nomenclatura correta desse cargo é Auxiliar de Saúde Bucal, assim como, a necessidade da exigência de curso complementar, com o devido registro no Conselho Regional correspondente. Também constatou que estão em desacordo com a legislação pertinente, os salários dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal e Dentista. Entende que essas são questões simples de resolver, e defende a ideia que é preciso uma análise minuciosa sobre esses equívocos. Isto porque efetivado o concurso público, com uma possível anulação por esses motivos, caracterizaria o dispêndio de recursos financeiros sem a devida contrapartida. Finalizou e desejou boa noite a todos. O Vereador Eugênio Donizeti de Freitas cumprimentou a representante da imprensa, os nobres colegas Vereadores e os assessores da Câmara Municipal. Mandou abraços para todos da equipe do Supermercado do Português, ao Branco Procópio, ao Roberto e ao Vandré. Fez uma indicação verbal tendo em vista, a necessidade de solucionar a carência dos serviços de coleta de lixo na Rua Fernando Biagioni e recomendou o retorno dessa atividade diária nessa rua. Agradeceu pela oportunidade e desejou boa noite a todos. O Vereador José Reinaldo Franco desejou boa noite a todos os presentes, a representante da imprensa e aos internautas. Falou sobre o Projeto de Lei de autoria da colega Ruth Torres aprovado e vetado pelo Executivo no exercício de dois mil e dezessete. Entende que, com nova votação desse Projeto e a sua consequente aprovação, essa lei de proibição de transporte pesado nas estradas vicinais solucionaria o problema causado pelos veículos transportadores de eucaliptos. Disse que para a efetivação dessa medida é necessária a participação direta do Executivo, pois, afinal de contas quem executa é o Prefeito. Falou que diante de toda essa ladainha em torno desse assunto que não tem fim está ficando muito enfezado. Está ficando doente com isso! Em todas as reuniões o assunto é esse! Quanto ao quesito documentação fiscal fez uma observação dizendo, que nota fiscal é direito do município e obrigação do produtor. Quanto ao uso das estradas disse ser lógico que a empresa transportadora tem o direito de ir e vir. Só que dentro dos limites! Limites estes, que venham a coibir a danificação das estradas! O que está acontecendo é que, o uso desregrado das estradas por esses veículos pesados está prejudicando o uso ordenado de outros veículos em cumprimento de outras atividades, dentre as quais: o escoamento da produção rural e o transporte escolar. Entende que, a empresa International Paper, diante dos compromissos assumidos e não cumpridos deve uma satisfação ao Executivo. Esse problema tem que ser eliminado, e para isso, a participação direta do Executivo é decisiva tendo em vista, que dentre as atribuições desta Casa, que nesse caso é interveniente está inclusa a de legislar e não a de executar! Soube pelo Chefe de Gabinete do Executivo, que representantes da empresa estarão em Ipuiuna no dia doze do mês em curso, para tratarem de assuntos relacionados à manutenção das estradas. Quanto a essa informação, sob o seu ponto de vista, até o dia doze acaba o transporte de eucaliptos, o circo vai embora e ficam os palhaços! Espera estar errado quanto a isso. Para uma avaliação basta fazer o percurso das estradas não usadas e das usadas pelas carretas transportadoras de eucaliptos. Isso dará para ver a amplitude da danificação das estradas. Falou da sustentabilidade, que inclusive foi tema da reunião com representantes da International Paper. Afirmou que quanto a isso, não constatou nenhum avanço que comprove sustentabilidade para o Município de Ipuiuna e muito menos aos seus munícipes. Muito pelo contrário! Houve prejuízo para os produtores rurais com a ocorrência de danificação nas linhas de transmissão de energia elétrica provocada pelos serviços do corte de eucaliptos, que inclusive foi objeto de Boletim de Ocorrência. Também houve e está havendo, o estorvo que essas carretas representam para a circulação de outros veículos, como exemplo o do transporte escolar. Esses fatores prejudiciais abrangeram grande parte do município, nos Bairros Tamanduá, Muro de Pedras, Chapada e Capivari. Sobre assuntos relacionados às atividades urbanas de terceiros com inspeção pela Prefeitura disse que os gerentes dos bares, por ele denominados de zonas boêmias estão passando dos limites! Isso porque esses bares usam o som alto em horário noturno, o que é proibido pelas legislações do Município. Por esse motivo e pela própria postura do funcionamento desse tipo de estabelecimento estão havendo e com razão, muitas reclamações dos moradores vizinhos. Fez uma observação sobre os serviços do setor de fiscalização da Prefeitura. Tem conhecimento de algumas notificações feitas pelo setor, sem nenhum padrão e sem motivo de ser, e o que realmente é preciso não executa! Entende que agora é preciso, pois a Prefeitura é o órgão cedente do alvará de funcionamento. Assim fez uma indicação verbal recomendando medidas urgentes com as devidas notificações aos proprietários para que cessem com esses abusos, sob pena de terem seus alvarás cassados. Mandou abraços e lembranças para o amigo Toninho do Amadeo pela audiência dada às reuniões da Câmara Municipal. Concluindo disse que espera providências do Executivo para a solução desses problemas por ele apresentados e desejou boa noite a todos. A Vereadora Ruth Torres cumprimentou os nobres colegas, a plateia presente e os assessores da Câmara Municipal. Fez observações relacionadas ao Projeto de Lei de sua autoria, que foi aprovado e vetado no exercício de dois mil e dezessete. Nos dispositivos deste Projeto, dentre outras normas, contém em primeiro plano, a proibição de circulação de veículos pesados nas estradas vicinais do Município, com indicativo dos limites do peso a ser permitido, bem como, o limite de metros cúbicos, no caso de transporte de madeira. Na época da elaboração deste Projeto disse que foi mal interpretada por muitos, que inclusive achavam que ela estava sendo exagerada sendo que na realidade, simplesmente estava tentando evitar o que está acontecendo hoje. Se o Projeto em questão fosse sancionado na época, hoje com certeza estaríamos passando por isso de forma controlada e planejada, pois teríamos a legislação própria para nortear essa atividade no Município. Entende que agora diante das circunstâncias é adequado que esse Projeto seja reelaborado com a conformidade de todos os colegas. Acredita que somadas as ideias e opiniões de cada membro desta Casa possam obter um regulamento que irá resguardar o Município, agora e no futuro, de possíveis exploradores que por aqui passam sem deixar nenhuma contrapartida. Concluiu dizendo que este foi o seu objetivo para esta reunião. Agradeceu pela oportunidade e desejou boa noite a todos. O Vereador Joaquim Donizeti de Aquino em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores, os assessores da Câmara Municipal e a representante da imprensa. Fez uma indicação verbal recomendando ao Executivo, providências para a execução de reparos na rotatória do trevo, que dá início à estrada de acesso ao Bairro Barreiro. Entende a necessidade desses reparos pelo atrativo que é considerando ainda, que ali muitos transeuntes param para apreciar a paisagem, e que inclusive retratam o local. Esclareceu à colega Ruth Torres, autora da indicação para construção de abrigo na entrada para o Bairro Pau a Pique, por ser do seu conhecimento, que esse abrigo, para que seja evitado o seu uso por andarilhos será feito em ferragens de formato aberto. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Presidente Flávio Lúcio de Matos desejou boa noite a todos os presentes e aos internautas. Fez um comunicado com referência a realização do Concurso Público para preenchimento das vagas existentes no quadro dos servidores desta Casa. Disse que o Edital está praticamente pronto faltando alguns detalhes para a sua publicação. Também comunicou que na reunião ordinária desta Casa, que ocorrerá no dia vinte e seis do mês em curso será colocado em única discussão e votação, o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que rejeita a Prestação de Contas do Município de Ipuiuna referente ao exercício de dois mil e dezesseis, de responsabilidade do Prefeito Elder Cássio de Souza Oliva. Lembrou aos membros da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária sobre a necessidade de emissão do parecer relacionado a esta matéria. Falou sobre os Projetos do Estatuto e Planos de Cargos e Carreiras dos servidores municipais que se encontram nesta Casa para estudos. Disse que por se tratar de muitas matérias acha conveniente a realização de mais reuniões para estudos. Em conversa com o Assessor Jurídico da Casa acharam por bem, a viabilidade da realização de uma reunião na quinta-feira, dia sete do mês em curso. Assim convocou os colegas Vereadores para dentro de suas possibilidades estarem presentes nessa reunião, que terá início as dezoito e término às vinte e uma horas. Considerando a falta de tempo, a necessidade de ampliar esses estudos e com a presença do Assessor Jurídico neste dia determinou o abono da reunião ordinária do dia doze de novembro para também procederem aos estudos dessas matérias complementares. Falou sobre o Projeto de Lei de autoria da colega Ruth Torres aprovado e vetado no exercício de dois mil e dezessete, sobre a proibição de circulação de veículos com peso excessivo nas estradas vicinais do Município. Colocou à avaliação dos colegas Vereadores com o aval da autora do Projeto, a possibilidade dessa matéria ser reelaborada para disciplinar esses transportes de eucaliptos, com dispositivos que resguardem as atividades de transportes dos produtores do Município, para novamente ser discutida e votada nesta Casa. Disse que constatou recentemente, a passagem de duas carretas com cargas de eucaliptos completamente fora dos padrões de normalidade. Considera que o Município precisa de uma lei que discipline esse tipo de transporte nas estradas vicinais considerando ainda, que uma parte considerável desses eucaliptos tem origem em municípios vizinhos. Concluindo disse ser este o seu propósito para a reunião. Finalizando, e nada mais a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia dezenove do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, e declarou encerrada a presente sessão.