Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às dezenove horas, na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência da Vereadora Ruth Torres e Secretariada pelo Vereador Flávio Lúcio de Matos. A Presidente cumprimentou a todos, inclusive os Internautas. Em seguida solicitou ao Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus a Presidente declarou aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Logo após, a Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura da ATA da Sessão anterior. Após a sua leitura foi colocada em discussão e votação, e sem nenhum questionamento a Presidente declarou a sua aprovação por unanimidade. Prosseguindo, a Presidente passou a apresentação das matérias inscritas no EXPEDIENTE. Solicitou ao Secretário a leitura dos PARECERES DA ASSESSORIA JURÍDICA E DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL. Primeira Matéria: Parecer nº 18/2018, da Assessoria Jurídica, com relação ao Projeto de Lei nº 23/2018, de autoria da Vereadora Ruth Torres, que: Dispõe sobre o reconhecimento e denominação da sede administrativa do Governo Municipal de Ipuiuna. Segunda Matéria: Parecer nº 19/2018, da Assessoria Jurídica, com relação ao Projeto de Lei nº 24/2018, de autoria do Vereador Fernando Macedo Carvalho, que: Institui nos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como nas entidades contempladas com subvenção social pelo Poder Público Municipal, a obrigatoriedade da separação de resíduos recicláveis descartados, e a sua acomodação em recipientes adequados até a coleta pelos catadores de materiais recicláveis. Terceira Matéria para Deliberação: Parecer nº 03/2018, da Comissão de Ordem Social, com relação ao Projeto de Lei nº 23/2018, de autoria da Vereadora Ruth Torres, que: Dispõe sobre o reconhecimento e denominação da sede administrativa do Governo Municipal de Ipuiuna, que sendo colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Quarta Matéria para Deliberação: Parecer nº 04/2018, da Comissão de Ordem Social, com relação ao Projeto de Lei nº 24/2018, de autoria do Vereador Fernando Macedo Carvalho, que: Institui nos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como nas entidades contempladas com subvenção social pelo Poder Público Municipal, a obrigatoriedade da separação de resíduos recicláveis descartados, e a sua acomodação em recipientes adequados até a coleta pelos catadores de materiais recicláveis, que sendo colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Logo após, a Presidente solicitou ao Secretário a leitura das PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES. Primeira Matéria para Deliberação: Chapa única à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020 com a seguinte composição: Presidente: Vereador Flávio Lúcio de Matos; Vice-presidente: Vereador Joaquim Donizeti de Aquino; Secretário: Vereadora Wania de Souza. A eleição da chapa ocorreu com voto aberto, colocada em discussão e votação, obteve aprovação por unanimidade. A Presidente consoante aos dispositivos previstos no Regimento Interno desta Casa, disse que, a nova Mesa Diretora, eleita para o biênio 2019/2020, fica automaticamente empossada a partir de 1º de janeiro do exercício de 2019. Lembrou se também que, dentre todas as atribuições regimentais do Presidente e Secretário da Mesa Diretora, estão previstas as de: responder por toda a movimentação financeira dos recursos da Câmara Municipal, as quais serão efetuadas em instituições financeiras oficiais, podendo para tanto, em conjunto, assinar cheques e todos os eventuais instrumentos necessários. Segunda Matéria para Deliberação: Requerimento nº 50/2018, de autoria da Vereadora Wania de Souza, que: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Dias de Melo, Digníssimo Prefeito Municipal, providências para o encaminhamento a esta Casa, da folha de pagamento dos servidores municipais referente ao mês de outubro do presente exercício, que colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Terceira Matéria: Indicações nº 91 e 92/2018, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco. Prosseguindo, constatado o quórum regimental, a Presidente passou a deliberação das matérias inscritas na ORDEM DO DIA. Foi colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 07/2018, do Executivo, que: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de 2019, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa Diretora, que: Autoriza a execução do Orçamento-Programa da entidade para o exercício financeiro de 2019, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 10/2018, do Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a formalizar repasse de recursos públicos a título de subvenção social para instituições que especifica, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 23/2018, de autoria da Vereadora Ruth Torres, que: Dispõe sobre o reconhecimento e denominação da sede administrativa do Governo Municipal de Ipuiuna, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 24/2018, de autoria do Vereador Fernando Macedo Carvalho, que: Institui nos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como nas entidades contempladas com subvenção social pelo Poder Público Municipal, a obrigatoriedade da separação de resíduos recicláveis descartados, e a sua acomodação em recipientes adequados até a coleta pelos catadores de materiais recicláveis, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo a Presidente concedeu PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. O Vereador FERNANDO MACEDO CARVALHO em nome da Presidente cumprimentou os nobres colegas, os Assessores da Câmara Municipal, os presentes na plateia e a representante da imprensa. Fez uma Indicação verbal ao Executivo e também solicitou a Presidente a expedição de um Ofício aos Correios. Ocorre que, está havendo divergência com relação ao número do novo CEP de Ipuiuna. O número 37588-000 não é reconhecido pelos sistemas, permanecendo o número anterior. Desta forma, é preciso que os serviços da concessionária façam os devidos ajustes. A título de esclarecimentos aos internautas, hoje foram objetos inscritos na ordem do dia, a segunda discussão e votação dos projetos de lei: orçamento do município para o exercício de 2019, orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2019 e repasses de subvenção social no exercício de 2019. Parabenizou os componentes da Mesa Diretora eleita para o biênio 2019/2020. Com relação à cessão de uso de uma máquina do DER à Prefeitura de Ipuiuna, disse estar de posse de cópia do ofício encaminhado à Prefeitura. Realmente a máquina foi cedida para o Município de Ipuiuna e parece que foi transferida para a AMARP. Deixou à disposição dos colegas a cópia deste documento para apreciação. Disse que o mais preocupante não é este problema, mas sim, o que pode vir a ocasionar dada a sua irregularidade, que é a inadimplência do município junto ao CAGEC. Falou que devido à falta de tempo, não pode vir à Prefeitura para maiores conhecimentos do fato, mas, salvo engano esta máquina teria sido leiloada pela AMARP. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador JOSÉ LUIZ ALVES em nome da Presidente cumprimentou os nobres colegas, os Assessores da Câmara Municipal e a plateia presente, em especial a senhora Elaine, representante da imprensa. Sobre a cessão de uso de uma máquina carregadeira do DER à Prefeitura de Ipuiuna, disse que, realmente este contrato foi celebrado. Ocorreu que na época, devido ao grande volume de serviços, a AMARP, então presidida pelo ex-prefeito de Ipuiuna senhor Elder de Souza e tendo como vice-presidente o ex-prefeito de Caldas, senhor Ulisses Guimarães, conseguiram junto ao então Governador do Estado, senhor Antonio Anastasia, que a máquina fosse para a AMARP a título de subcessão. Neste ano, no mês de maio, a AMARP então presidida pelo senhor Ulisses Guimarães realizou um leilão, e inclusive foi advertido por um prefeito para a não inclusão desta máquina no certame, pois é de propriedade do Estado. Mesmo assim, com a realização do leilão a máquina foi incluída e vendida pela importância de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Falou que foi isto que ocorreu, pois, teve conhecimento de toda a documentação dessa subcessão feita pelo então Governador do Estado. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador JOSÉ REINALDO FRANCO desejou boa noite a todos os presentes, aos Internautas e a representante da imprensa. Disse que apesar da unanimidade entre os membros do legislativo, para a aplicação dos recursos do leilão, em veículos para o transporte escolar, o Executivo adquiriu um caminhão pipa. Infelizmente o bom senso não prevaleceu. Disse que a única oportunidade que tinham para acabar com a máfia dos terceirizados era usar estes recursos no transporte escolar, mas, não fizeram. É inaceitável presenciar e participar do que está acontecendo, dirigindo um ônibus que está custando R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais aos cofres do município. Infelizmente estamos presenciando e constatando que as ações executadas pelo Executivo, não é para o bom andamento do município, principalmente o transporte escolar. Dentre os veículos leiloados, cinco pertenciam ao setor de Educação e pelo menos estes deveriam ser aplicados no setor. O que vamos fazer com um caminhão pipa? Lavar as ruas quatro vezes por ano? Quando eu falo, eu não falo baseado em politicagem, mas baseado em fatos. Tudo que aqui tenho falado, eu posso provar. O que está parecendo é que este contrato dos terceirizados é um meio e não pode acabar. Disse que, graças a Deus, os mandatos não são eternos nem os poderes absolutos. Tudo tem um fim. Pediu ao colega Flávio Lúcio, na condição de próximo Presidente desta Casa, que interceda junto ao Executivo para esclarecimento de suposto fato. Segundo informações, a Associação Mineira de Municípios se dispôs a ajuizar uma ação conjunta dos municípios junto ao Estado para cobrança destes repasses em atraso, e me parece que o nosso Executivo não quis. Disse não saber por qual motivo. Pois estamos falando de uma quantia considerável, em torno de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Disse que dentre os veículos leiloados, não sabe por qual motivo, foi vendida uma komb em bom estado e tem certeza que ano que vem ela estará prestando serviços terceirizados ao município. Deixou registrado a sua indignação com relação às atitudes do Executivo, principalmente a esta atividade tão essencial, que é o transporte escolar. Disse ainda, que há também problemas com os veículos ambulâncias. Lembrou se que é preciso a aplicação das leis municipais e fez referência a necessidade de castração dos animais soltos. Disse torcer para que as atividades da administração municipal tenham melhorias no exercício de 2019. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador EUGÊNIO DONIZETI DE FREITAS cumprimentou todos os presentes na plateia, em especial a senhora Elaine, representante da imprensa. Cumprimentou os nobres colegas Vereadores e os Assessores da Câmara Municipal. Com relação ao que foi dito pelo colega José Reinaldo sobre o problema dos cães, disse que, para a sua solução definitiva é recomendável a construção de um canil. Fez um agradecimento ao Chefe do Executivo, pela execução dos reparos na ponte que dá acesso à propriedade do senhor José Amâncio e demais moradores, objeto de sua indicação. Agradeceu a oportunidade e desejou boa noite a todos. O Vereador JOAQUIM DONIZETI DE AQUINO em nome da Presidente cumprimentou os nobres colegas, o Assessor Jurídico, os Secretários da Câmara Municipal e os presentes da plateia, em especial a representante do Jornal das Gerais. Disse que um veículo pipa tem utilidade, mas, o transporte escolar é prioridade. É preciso que no exercício de 2019, o Chefe do Executivo solucione estes problemas, adquirindo veículos novos e mantendo em bom estado de funcionamento os veículos existentes para o regular andamento das atividades de transporte escolar. Disse também que, em decorrência da escassez de recursos, os veículos a serviço da saúde estão em estado precário. Agradeceu o Chefe do Executivo pela execução de serviços de tapa buracos na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, trazendo uma significativa contribuição aos usuários dessa rodovia. Fez um agradecimento e parabenizou pela iniciativa, os empresários locais, pelas doações dos bancos, que inclusive já estão instalados na Pracinha. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS em nome da Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores, os Secretários da Câmara Municipal, a plateia presente e a representante da imprensa. Disse que neste período de férias que se inicia, diante da precisão que a situação requer, espera que o Executivo Municipal proporcione meios para a manutenção dos veículos do transporte escolar. Atendendo ao pedido de cidadãos que jogam baralho na Pracinha, pediu a Presidente que interceda junto ao Chefe do Executivo, sobre a possibilidade de colocar ou autorizar a colocação provisória de uma lona no local usado para os jogos. Conhecedor que é das responsabilidades das atribuições de Presidente desta Casa desejou boa sorte ao colega Flávio Lúcio e demais componentes da Mesa Diretora eleita para o próximo biênio. Agradeceu o senhor Moacir pela colocação de um caminhão de brita na estrada do Bairro Tamanduá. Ocorreu que, dentre os serviços de manutenção da estrada no Bairro Tamanduá, faltaram a execução de três serviços. Assim, disse ao Chefe do Executivo, que a colocação de dois caminhões de pedregulho resolveria o problema da estrada, mas, não foi atendido. Com a colocação da brita cedida pelo senhor Moacir, o problema ficou resolvido, motivo do meu agradecimento. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador FLÁVIO LÚCIO DE MATOS em nome da Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores, a plateia presente e os internautas. Disse que hoje já foram falados pelos colegas, muitos temas importantes com relação à administração municipal, principalmente sobre o transporte escolar. Acredita que o Executivo está voltado para algumas atividades esquecendo se de outras realidades do município. Atendendo ao pedido de moradores e usuários da estrada do Bairro Barreiro, fez uma indicação verbal. Trata se de canos entupidos próximos à propriedade do senhor Célio do Alfredinho. Assim, pediu ao Executivo providências para a verificação e posterior conclusão destes serviços, o que virá a proporcionar melhorias para os usuários da estrada, entre estes, o transporte escolar. Finalizando, disse que apesar das dificuldades financeiras do município, concorda com tudo o que foi falado pelos nobres colegas e acredita que, a visão sobre a execução das ações do município está um pouco contrária. Agradeceu e desejou boa noite a todos. A Vereadora WANIA DE SOUZA desejou boa noite a todos os presentes e aos internautas. Transmitiu um convite aos colegas Vereadores feito pela senhora Camila, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, para participarem amanhã, dia 05 de dezembro, de uma reunião no SEMEC, sobre o projeto de lei em fase de estudos visando alterações no Estatuto dos Servidores Municipais. Quanto às palavras do colega José Reinaldo, sobre o fato, em que, veículos arrematados em leilão realizado pelo município, prestam serviços como terceirizados no transporte escolar do município, acha que a palavra correta para definir isto, não é indignação, mas, vergonhoso. Acredita que, isto ocorreu não por articulação, mas, por coincidência. Disse ser convicta dos princípios morais e éticos do Chefe do Executivo, mas, se constatada a veracidade de uma articulação, é seu dever dar explicações. Agradeceu e desejou boa semana a todos. A Presidente RUTH TORRES cumprimentou os nobres colegas Vereadores e os Assessores da Câmara Municipal. Sobre os serviços de transportes do município, tanto no setor de Educação e Saúde, afirmou o seu posicionamento contrário a sua terceirização. Diante de tantos pronunciamentos feitos nesta Casa pelos nobres colegas, contrários a terceirização de veículos para o transporte, acha, no mínimo questionável a permanência deste contrato pela administração. Disse que, com o retorno em sua cadeira, esta é uma atividade que vai ser objeto de sua fiscalização pessoalmente. Foi conversar com o Chefe do Executivo, mas, quando lá chegou, como disse o nobre colega, o filho já estava parido. Diante disto, ficou indignada, pois os serviços de um caminhão pipa não são prioridades. São atividades de segundo plano. Entende que fundamentais são as atividades do setor de Educação, dentre estas, o transporte escolar. É fato notório que a administração municipal herdou dívidas da gestão passada, como é fato também, que atualmente os repasses constitucionais dos municípios, não estão sendo feitos integralmente pela União e o Estado, o que soma em torno de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Isto estabeleceu um panorama dificultoso para a administração arcar com a realização de suas atividades. Apesar de tudo isto, faltou coerência do Chefe do Executivo em priorizar a aquisição de veículos para os serviços do transporte escolar, tendo em vista, a existência de recursos advindos do leilão. Parece que fazem todo o possível para manter esta terceirização, que a seu entendimento é inviável devido ao alto custo. Disse ao Chefe do Executivo que está fazendo economia na Câmara Municipal, fez uma indicação e obteve o seu comprometimento de que, com a devolução destes recursos, resultados da economia, no início do ano a administração municipal providencie o pagamento dos serviços de todos os veículos com suas manutenções concluídas e os coloque a disposição dos serviços do transporte escolar. Também, com o saldo dos recursos do leilão e o saldo dos recursos repassados pela Câmara Municipal, adquira dois veículos utilitários, tendo como complemento um financiamento. Disse ainda ao Chefe do Executivo que, esta é a real possibilidade para resolver estes problemas com o transporte do município, eliminando de vez este contrato de terceirização. Caso isto não ocorra, infelizmente vai ter que ataca lo. Disse ainda que não é vereadora de Prefeito, mas sim, vereadora do município. Acredita que não será necessário, mas, se for, disse que vai bater de frente. Parabenizou e desejou boa sorte aos componentes da nova Mesa Diretora eleita para o próximo biênio. Finalizando por nada mais a ser tratado, a Presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia onze do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às dezenove horas e declarou encerrada a presente sessão.