Ata da 2ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 07 de março de 2007.
__ Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e sete, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Jair Cleber de Souza e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Antes de dar início aos trabalhos o Senhor Presidente convidou o Senhor Carlos Augusto Tenório Dionísio, Presidente da Câmara de Cachoeira de Minas para fazer parte da Mesa. Da correspondência de terceiros constou do requerimento do Senhor Gentil José Barreiro, para uso da Tribuna Livre para falar sobre atendimento na Santa Casa de Ipuiuna. O referido requerimento foi deferido pela Mesa. Usando da palavra o Senhor Gentil reclamou do atendimento na Santa Casa dizendo que é um absurdo os pacientes que precisam de internação ser encaminhados para cidades vizinhas. Finalizando pediu providência dos Vereadores. Na seqüência constou de uma carta do Sr. Tarcísio Alves fazendo alguma reivindicações de melhorias no Bairro Tancredo Neves. Em seguida no Expediente constou: 1º- Leitura da Indicação Nº002/2007, do Vereador Paulo Garcia Franco; 2º- Leitura da Indicação Nº003/2007, do Vereador José Donizeti Pires; 3º- Leitura da Indicação Nº004/2007, do Vereador Jair Cleber de Souza; 4º- Leitura da justificativa do Executivo; 5º- Leitura do Projeto de Lei Nº04/2007, que: “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Ipuiuna, e dá outras providências”, o referido Projeto foi entregue às Comissões Competentes para emissão de parecer para a próxima sessão ordinária; 6º- Leitura do Parecer Nº01/2007, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária, para o Projeto de Lei Nº01/2007, que: “Institui indenização de despesas de viagens através de diárias”. PARECER JURÍDICO: A Lei 4.320/64 em seu artigo 58, em consonância com artigo 60, 62 e 63 autoriza o empenho prévio, sendo certo que não pode exceder o limite dos créditos orçamentários legalmente concedidos. O empenho é o único instrumento de controle da execução orçamentária. PARECER LEGISLATIVO: O projeto em pauta vem em sentido contrário ao princípio da irredutibilidade, pois como é do conhecimento desta relatoria, a referida matéria já foi regulamentada pelo executivo por meio de decreto embasado em lei, aprovada por esta casa e que trata de adiantamento para despesas de pequena monta, com valores superiores aos constantes do referido projeto. Concluindo, embora o Projeto 01/2007 se enquadre na ordem legal e seja Constitucional, é de parecer desta relatoria que o mesmo seja rejeitado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade; 7º- Parecer Nº03/2007, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social, para o Projeto de Lei Nº03/2007, que: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB”. PARECER JURÍDICO: O FUNDEB visa segurar a universalização do Ensino Fundamental e a remuneração digna dos profissionais do Magistério, substituindo o antigo FUNDEF. Os recursos arrecadados deverão ser aplicados em até 20% nos três primeiros anos de sua instituição, cuja aplicação do referido fundo é administrado por um Conselho de no mínimo 08 (oito) membros, representado pela Secretaria Municipal de Educação ou Órgão equivalente, pelos Professores e Diretores das Escolas do Ensino Fundamental, pelos Pais de alunos e servidores das Escolas de Ensino Fundamental. Concluindo, o Projeto 03/2007, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em única discussão e votação os seguintes Projetos de Lei: Nº01/2007, que: “Institui indenização de despesas de viagens através de diárias”, sendo rejeitado por unanimidade; Nº03/2007, que: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Paulo comentou sobre sua indicação. O Vereador José Donizeti pediu esclarecimentos quanto ao funcionamento do albergue a pedido de alguns comerciantes. Finalizando prestou homenagem a todas as mulheres na pessoa de nossa Secretária Marlene, pelo Dia Internacional da Mulher. O Vereador Joel reforçou a indicação do Vereador Jair Cleber no que diz respeito à Rua Uriel Alvin. O Vereador José Luiz pediu ao Senhor Presidente que agende uma reunião com o Executivo para tratar de assunto referente a abertura da estrada que dá acesso à Pedra da Boa Vista. O Vereador Benedito comentou sobre a reclamação do Senhor Gentil esclarecendo que houve mudança nas regras de internação pelo SUS. O Vereador Wellington pediu que se constasse em Ata que não teve intenção de ofender a pessoa do Senhor Heitor, e sim defender o esporte. Disse que até agora não teve apoio dos Deputados apoiados por seu partido e que tem grande esperança de conseguir um ônibus para o esporte com o Deputado do PT Odair Cunha. Sobre a Santa Casa também espera maiores esclarecimentos. Finalizando convidou a todos para participarem do Campeonato que vai começar dia 17 de março. O Vereador Elton pediu que se constasse em Ata o pesar pelo falecimento do Ex-Vereador José Biagioni Frugoli, mais conhecido como Zé do Marino. Finalizando também parabenizou as mulheres. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 14 de março às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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