Ata da 1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 11 de janeiro de 2006.
__ Aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Daniel Candido de Souza e secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo o Vereador Antônio Moreira dos Santos. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Esta sessão foi convocada pelo Sr. Prefeito, conforme Ofício de Convocação Nº001/2006, a fim de discutir e votar os Projetos de Leis Nº001/2006, que: “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o PSF – Programa de Saúde da Família, nos termos do art. IX da constituição Federal e dá outras providências”, Nº002/2006, que: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais” e Nº003/2006, que: “Autoriza a assinatura de convênio”. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou da leitura da justificativa dos Projetos. Constou ainda da leitura dos referidos Projetos. Constou também da leitura dos Pareceres: 1º- Parecer Nº01/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº001/2006, que: “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o PSF – Programa de Saúde da Família, nos termos do art. IX da constituição Federal e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: Trata-se o Projeto em epígrafe de remuneração e contratação de profissionais competentes para o desenvolvimento do programa de saúde familiar. O Projeto tem amparo no art.30, inciso VII da Constituição Federal, uma vez que o mesmo autoriza a cooperação técnica e financeira para atendimento à saúde da população. Concluindo, o Projeto 001/2006, obedece à norma legal, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à apreciação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade; 2º- Parecer Nº02/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº002/2006, que: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais”. PARECER JURÍDICO: O Projeto ora analisado, trata-se de parcelamento do imposto – IPTU -, cujo imposto é de competência do Município, cabendo ao próprio Município instituir a forma de cobrança bem como parcelamento dos débitos em atraso. Concluindo, o Projeto 002/2006, obedece à norma legal, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à apreciação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade. 3º- Parecer Nº03/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº003/2006, que: “Autoriza a assinatura de convênio”. PARECER JURÍDICO: Trata-se o presente Projeto de autorização para assinatura de convênio com a Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá, visando à instalação e funcionamento Curso Normal Superior em nosso Município. Com a aprovação do presente Projeto trará inúmeras vantagens aos estudantes bem como aos já professores que queiram cursar o nível superior. O presente Projeto tem amparo legal uma vez que a Constituição Federal autoriza a assinatura de convênio em beneficio dos munícipes. Concluindo, o Projeto 003/2006, obedece à norma legal, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à apreciação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os Projetos de Leis: Nº001/2006, que: “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o PSF – Programa de Saúde da Família, nos termos do art. IX da constituição Federal e dá outras providências”, sendo aprovado por 06 (seis) votos a favor e 01 (um) contra; Nº002/2006, que: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais”, sendo aprovado por unanimidade; Nº003/2006, que: “Autoriza a assinatura de convênio”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2006, às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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