Ata da 3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 05 de março de 2008.
__ Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Donizeti Pires e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura da Indicação Nº01/2008, do Vereador Paulo Garcia Franco; 2º- Leitura das justificativas do Executivo; 3º- Leitura dos Projetos de Leis: Nº05/2008, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”, o qual foi entregue às comissões competentes para emissão de parecer na próxima sessão; Nº06/2008, que: “Dispõe sobre a Lei nº1.158/07, de 30 de novembro de 2007”; Nº07/2008, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.130, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2008”; 4º- Leitura do Parecer Nº06/2008, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária, para o Projeto de Lei Nº06/2008, que: “Dispõe sobre a Lei nº1.158/07, de 30 de novembro de 2007”; Nº07/2008, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.130, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2008”. Parecer Jurídico: A abertura de crédito especial torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 07/2008, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 4º- Leitura do Parecer Nº07/2008, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária, para o Projeto de Lei Nº06/2008, que: “Dispõe sobre a Lei nº1.158/07, de 30 de novembro de 2007”. Parecer Jurídico: O projeto em testilha visa à manutenção de convênio já em vigência, sendo certo que no caso em tela visa a autorização para concessão de subvenções sociais. Nota-se que o presente projeto tem amparo no artigo 30, Inciso I da Carta Magna da República, onde consagra assunto exclusivo de interesse local. Ainda, por outro lado o artigo 18 da citada Carta Magna autoriza o próprio município a organizar administrativamente, inclusive legislando em benefício de seus munícipes. Concluindo, o Projeto 06/2008, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: 1º- Nº06/2008, que: Dispõe sobre a Lei nº1.158/07, de 30 de novembro de 2007”, sendo aprovada por unanimidade; 2º- Nº07/2008, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053, de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.130, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2008”, sendo Aprovado por 05 (cinco) votos a 03 (três). Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador Paulo disse que a Prefeitura de Ipuiuna recebeu elogios dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado e por isto quer parabenizar os funcionários pela eficiência e organização no trabalho. O Vereador Joel parabenizou toda a equipe da APAE pelo empenho na busca de recursos e pelos serviços prestados a nossa comunidade. Pediu urgência no reparo das estradas do Bairro Terra Queimada que se encontram em péssimo estado de conservação, e voltou a cobrar reparos no bueiro próximo ao colégio. Fez critica sobre um fato ocorrido nesta semana, onde a máquina ficou parada durante todo o dia porque o Chefe do Gabinete esqueceu de levar o pneu para trocar. Finalizando disse que espera que seus pedidos sejam atendidos. O Vereador José Luiz comentando sobre o péssimo estado das estradas rurais, disse que com certeza em nosso município deve ter chovido mais. O Vereador Wellington comentando sobre o concurso disse que na época não foi especificado para o cargo de eletricista, se era de construção ou de automóveis. Disse que a Prefeitura tinha u eletricista muito competente na área de automóveis e foi demitido porque outro passou no concurso, mas que este é capacitado para serviços elétricos de obras. Diante disso quer saber o quanto a prefeitura vem gastando com eletricista e até quanto seria mais vantajoso para o município contratar o eletricista que já trabalhava nesse serviço antes do concurso. Sobre o repasse da APAE acha o valor insignificante, porque se fosse para transportar esses alunos para outro município ficaria bem mais caro. Parabenizou os Vereadores pela votação do projeto. Finalizando parabenizou o Vereador José Luiz pela atenção e solução dos problemas com a população, casos muitas vezes que deveriam ser solucionados pelo Executivo. O Vereador Elton primeiramente justificou seu voto contra o projeto do crédito especial, dizendo que o Estado é que tem que arcar com esses gastos e ou o Município sede da Comarca, pois em nosso município existem várias outras prioridades que não tem sido atendido por falta de recursos. Finalizando justificou sua falta da reunião anterior dizendo que esteve em Belo Horizonte juntamente com o Diretor da Escola Estadual Cristiano Machado para tratar de assuntos referente à construção da escola. Pediu que ficasse registrado o empenho do Sub-Secretario da Secretaria da Educação Sr. Gilberto Rezende e Deputado Dalmo Ribeiro para a realização da construção da escola. O Vereador Antônio disse que votou contra, mas que certamente o Executivo com a aprovação do crédito especial investirá a verba na obra. Finalizando fez duas comparações: “que as máquinas não podem executar serviço fora do município, mesmo que o município seja beneficiado com arrecadações”, e outra “que o valor pedido pelo Fórum dava bem para fazer a reforma do Estádio Municipal”. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 12 de março às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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