ATA da Trigésima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa. Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto e sob a Presidência do Vereador Flávio Lúcio de Matos secretariado pela Vereadora Wania de Souza deram início a Trigésima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna. O Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos senhores Vereadores. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Logo após solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que colocada em discussão e votação e sem nenhum questionamento declarou a sua aprovação por unanimidade. Prosseguindo passou a deliberar sobre as matérias do EXPEDIENTE e solicitou a leitura de suas inscrições. Matérias expedidas deliberadas na Sessão anterior: Primeira Matéria: Ofício nº 94, que encaminhou para a avaliação do Executivo, a Indicação nº 105, de autoria do Ilustre Vereador Eugênio Donizeti de Freitas. Segunda Matéria: Ofício nº 96, que levou ao conhecimento do Executivo para avaliação, as indicações verbais apresentadas pelos Ilustres Vereadores: Eugênio Donizeti de Freitas, José Reinaldo Franco e Joaquim Donizeti de Aquino. Terceira Matéria: Ofício nº 97, que levou ao conhecimento do senhor Vando da Silva Flemingues, na condição de procurador, que na Trigésima Primeira Reunião Ordinária desta Casa, a ser realizada no dia vinte e seis do mês em curso será inscrito na Ordem do Dia, para única discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 02/2019, de autoria da Mesa Diretora, que Rejeita a Prestação de Contas do Município de Ipuiuna referente ao exercício de dois mil e dezesseis, de responsabilidade do Prefeito Elder Cássio de Souza Oliva, de acordo com o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Proposições dos Vereadores: Primeira Matéria: Projeto de Lei nº 12, de autoria dos Vereadores. Segunda Matéria: Indicações nº 106 e 107, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco. Terceira Matéria: Indicação nº 108, de autoria da Vereadora Ruth Torres. Pareceres da Assessoria Jurídica relacionados aos Projetos de Lei do Executivo: Primeira Matéria: Parecer nº 12, com relação ao Projeto de Lei nº 10. Segunda Matéria: Parecer nº 13, com relação ao Projeto de Lei nº 11. Terceira Matéria: Parecer nº 14, com relação ao Projeto de Lei nº 09. Quarta Matéria: Parecer nº 15, com relação ao Projeto de Lei nº 12. Pareceres da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária para deliberação, relacionados aos Projetos de Lei do Executivo: Foram colocados em discussão e votação e aprovados por unanimidade: Primeira Matéria: Parecer nº 07, com relação ao Projeto de Lei nº 10. Segunda Matéria: Parecer nº 08, com relação ao Projeto de Lei nº 11. Terceira Matéria: Parecer nº 09, com relação ao Projeto de Lei nº 09. Quarta Matéria: Parecer nº 10, com relação ao Projeto de Lei nº 12. Encerrado o Expediente e constatado o quórum regimental, o Presidente passou a deliberar sobre as matérias inscritas na ORDEM DO DIA. Foram colocados em primeira discussão e votação e aprovados por unanimidade: Primeira Matéria: Projeto de Lei nº 10/2019, do Executivo, que: Altera a Lei Municipal nº 1.611, de 12 de junho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020. Segunda Matéria: Projeto de Lei nº 11/2019, do Executivo, que: Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. Terceira Matéria: Projeto de Lei nº 12/2019, do Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a formalizar repasse de recursos públicos a título de subvenção social para instituições que especifica. Quarta Matéria: Projeto de Resolução nº 01/2019, da Mesa Diretora, que: Autoriza a execução do orçamento programa da entidade para o exercício financeiro de 2020. Quinta Matéria: Projeto de Lei nº 09/2019, do Executivo, que: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de 2020. Sexta Matéria: Foi colocado em única discussão e votação e aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 12/2019, dos Vereadores, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal. Prosseguindo o Presidente concedeu PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. O Vereador José Reinaldo Franco desejou boa noite a todos os presentes, a representante da imprensa e aos internautas. Disse que é com imenso desprazer que volta a comentar sobre o assunto do transporte de eucaliptos. Expôs alguns fatos ocorridos com relação a esse assunto. Na semana passada, ele, o senhor Prefeito e representantes da International Paper, de nomes Renato e Silvia foram averiguar as condições das estradas por onde circulam os veículos transportadores de eucaliptos. Durante esse percurso, pelas conversas que tiveram sobre as condições das estradas pôde constatar o desrespeito que eles têm pelo Município e pelo próprio Prefeito. Isso porque, o Renato disse claramente que esteve anteriormente nesse percurso e constatou que não tinha estragos nas estradas. Realmente não tinha mesmo! Pois quando ele veio, as estradas já tinham sido recuperadas! É muito fácil e cômodo ficar sentado em uma poltrona e depois afirmar sobre um fato, do qual não se tem conhecimento! Diante do ocorrido disse que ficou muito enfezado, e se as afirmações mentirosas continuassem o segmento da conversa não iria prestar. Fizeram todo o percurso das estradas do Bairro Tamanduá e do Bairro Chapada, e disse ao Renato que para quem tem ou quer ter boa percepção, é fácil diferenciar uma estrada recuperada de uma não recuperada. Disse que o Renato também questionou a veracidade sobre os danos causados nas linhas de transmissão de energia elétrica no Bairro do Muro em decorrência do corte de eucaliptos, que causou prejuízos aos residentes do bairro, como perda de: mantimentos, leite e serviços. Teve a oportunidade e mostrou o local onde ocorreram esses danos, e como resposta ouviu do Renato: Agora resta saber se esses danos foram causados pela International Paper ou pela Skylog? Afirmou que esse fato estava previsto para acontecer, pois há tempos vem falando da falta de fiscalização pela Prefeitura. Se tivessem recolhidas todas as notas fiscais teriam prova cabal em mãos sobre o destino dos eucaliptos. Também pela não homologação do acordo com a empresa indicado pelo colega Fernando Macedo, a Administração Municipal não tem nada palpável para o seu anteparo. Diante da proposta recebida para uma reunião com os representantes da empresa na segunda-feira, para tratar desses assuntos argumentou que não poderia participar, pois estaria viajando. Assim ele propôs a realização dessa reunião na terça-feira, dia de hoje e foi aceito pelos representantes. O que aconteceu? Aconteceu que falaram para o Chefe de Gabinete que não compareceram porque não haviam combinado nenhuma reunião! Mas isso parece que é normal para eles! Se não cumprem com o que foi escrito e acertado em reunião com a presença de vários segmentos vão cumprir com um tratado verbal? Frente a todas essas inconformidades e pelo não empenho, principalmente do Executivo pediu a intercessão do Presidente para procurar solucionar essa problemática questão. Manifestou o seu repúdio a um determinado cidadão, que mesmo tendo o completo desconhecimento desse assunto falou que ele está atrasando o progresso de Ipuiuna. Propôs a esse cidadão que procure saber dos fatos acontecidos sobre essa questão participando das reuniões desta Casa. Só assim terá meios para fazer críticas baseadas na verdade e não por suposições. Fez algumas observações com relação ao andamento das atividades dos servidores motoristas. Pelo fato de acompanhar o Prefeito e os representantes da International Paper, no percurso das estradas usadas pelos veículos transportadores de eucaliptos, o Chefe de Gabinete pediu ao setor de saúde um substituto para execução dos seus serviços. Disse que não vai mencionar nome, mas esse determinado servidor falou que ele, apesar de ser Vereador da oposição fica se reunindo com o Prefeito e ainda pede substituto de outros setores para fazer o seu serviço. Quanto a isso esclareceu para o entendimento desse determinado servidor, que o cargo de motorista não é exclusivo de setores distintos, mas para serviços gerais. Também destacou que esse servidor está dizendo que ele, como Vereador quer prejudicar o funcionalismo votando contra o direito de horas extras e outros adicionais. Assim questionou esse servidor. Onde está a legislação da constitucionalidade desses benefícios, para fazer jus a um pagamento sem a execução dos serviços? Afirmou que vai trabalhar para tirar o privilégio de poucos em detrimento da maioria. Reiterou que o cargo de motorista não é para esse ou aquele setor, mas para a Prefeitura. Finalizou e desejou boa noite a todos. O Vereador Eugênio Donizeti de Freitas cumprimentou a representante da imprensa, os nobres colegas Vereadores e os assessores da Câmara Municipal. Mandou abraços a todos os internautas pela audiência dada nas reuniões da Câmara Municipal, em especial a equipe do Supermercado do Português, ao Vandré e ao Branco Procópio. Manifestou seus sentimentos de pesar a todos os familiares do saudoso João Cambista, pelo falecimento de sua filha Verinha e a todas as famílias que tiveram entes falecidos recentemente. Agradeceu pela oportunidade e desejou boa noite a todos. O Vereador José Luiz Alves em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores, a representante da imprensa e demais presentes na plateia. Fez uma indicação verbal sobre a necessidade de execução de atividades de reparos, próximo à propriedade do senhor Valdir Pelegrino, no Bairro Pau a Pique. Trata-se de poda ou corte de uma árvore e regularização do escoamento de águas pluviais. Agradeceu e desejou boa noite a todos. A Vereadora Ruth Torres cumprimentou os nobres colegas, a representante da imprensa, os assessores da Câmara Municipal e demais presentes na plateia. Disse que por ser residente às margens da estrada por onde circulam os veículos transportadores de eucaliptos, é testemunha que esse transporte pesado deixou as estradas em frangalhos. Apesar das divergências políticas, da não comunhão de ideias e pensamentos politicamente falando manifestou o seu apoio moral ao colega José Reinaldo por sua exposição sobre esse assunto. O Executivo diante das condições precárias e da urgente precisão das estradas em bom estado, e mesmo sabendo que esses serviços, pelo acordo firmado, são obrigações da International Paper, determinou e executou os seus reparos necessários. Por tudo o que tem ocorrido pressente que essa empresa, não vai cumprir o acordo feito com o Executivo. Agora frente a essas inconformidades, esta Casa precisa em conjunto com o Executivo elaborarem leis mais rigorosas para que o Município seja respeitado. É preciso instituir instrumentos legais que estabeleçam regras, para coibir ações irregulares de cidadãos que usam e abusam de nossas estradas, sem nenhum retorno favorável ao Município. Esse foi o seu propósito para a reunião. Agradeceu pela oportunidade e desejou boa noite a todos. O Vereador Joaquim Donizeti de Aquino em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores, os assessores da Câmara Municipal, a representante da imprensa e demais presentes na plateia. Reiterou as palavras do colega José Reinaldo sobre as atividades desenvolvidas pelos servidores motoristas. Fez uma observação dizendo que o cargo denominado “motorista” incluso no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, é um cargo, que cujo ocupante pode ser designado para qualquer unidade de serviços. Portanto não é um cargo específico para uma determinada área. Tem havido alguns casos entre colegas motoristas, que sob o seu entendimento, não pode acontecer. Citou como exemplo, quando o Prefeito pede os serviços de um determinado motorista para atender em outra área, e seus pedidos não são correspondidos. Isso retrata falta de respeito com o gestor e com os colegas, e que inclusive é motivo de advertência. Entende ser preciso uma atuação mais firme do Executivo com relação a essas ocorrências. Agradeceu o colega Eugênio Donizeti, que na condição de servidor municipal fez os reparos necessários na rotatória para o Bairro do Barreiro, objeto de indicação de sua autoria. Reiterou sua indicação para a manutenção do calçamento em bloquetes da Rua São Paulo e adjacentes localizadas no Bairro Casas Populares. A execução desses serviços simples coibirá possíveis acidentes evitando transtornos à administração municipal. Manifestou seus sentimentos aos familiares do saudoso João Cambista, pelo falecimento de sua filha Verinha. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Presidente Flávio Lúcio de Matos desejou boa noite a todos os presentes e aos internautas. Em atendimento ao pedido do Cartório Eleitoral comunicou que a Biometria em Ipuiuna, ainda não é obrigatória. Também informou sobre o provável atendimento itinerante do Cartório Eleitoral nesta Casa, nos dias 21 e 22 de março, bem como, 4, 5, 18 e 19 de abril de 2020. Disse que na semana passada, não foi possível a realização de reunião para estudos do Estatuto decorrente da impossibilidade da presença do Assessor Jurídico. Frente à necessidade desses estudos determinou a realização de uma reunião para essa finalidade, no dia vinte e um do corrente mês, quinta-feira, a partir das dezoito horas e convidou os colegas Vereadores para participação. Sobre as estradas municipais acredita que o Executivo atuou de forma correta ao fazer as suas manutenções, pois do contrário correria o risco de ficar à deriva. Defende que agora é preciso cobrar da empresa International Paper, o fornecimento de matérias para a recuperação do trecho em asfalto, da ponte que quebrou, entre outras avarias. Há também a possibilidade de elaboração de uma lei, que possa coibir de forma legal esse tráfego de veículos pesados nas estradas. Para fins de esclarecimentos quanto aos Projetos de Lei aprovados em primeira votação fez uma observação. Entende que o setor responsável pela elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 alocou mediante índice de reajuste oficial, os valores da receita e da despesa. As alterações propostas nos Projetos de Lei já aprovados em primeira votação referente ao PPA e LDO, também são a alocação dos mesmos valores nos projetos e atividades já inseridos na LOA para fins da necessária correlação entre os três instrumentos que norteiam a Administração Municipal. Diante da relevância da matéria reiterou o convite aos colegas Vereadores para participarem da reunião do dia vinte e um, quinta-feira, nesta Casa, para estudos do Estatuto dos Servidores Municipais. Finalizando, e nada mais a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia vinte e seis do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, e declarou encerrada a presente sessão.