Ata da 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 06 de junho de 2007.
__ Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Jair Cleber de Souza e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo com justificativa o Vereador Joel Maria Vilas Boas. Havendo número legal de Vereadores e sob proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura da justificativa do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº14/2007, que: “Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2007, e dá outras providências”; 3º- Leitura do Parecer N°015/2007, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº14/2007, que: “Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2007, e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: A abertura de crédito especial torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. PARECER LEGISLATIVO: O referido Projeto embora esteja muito aquém da necessidade e do real merecimento dos servidores, reflete por outro lado à limitada disponibilidade de recurso do erário municipal, o que na realidade nos obriga a concordar com o mesmo. Concluindo, como o Projeto 14/2007 se enquadra na ordem legal e é Constitucional, é de parecer conjunto destas relatorias que o mesmo seja aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação os Projetos de Leis Nº14/2007, que: “Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2007, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Senhores Vereadores, como nenhum deles se manifestou o Senhor Presidente convidou a todos para a Missa de Primeira Eucaristia na Igreja de Santa Terezinha no Bairro Copasa a realizar-se no dia 08 de junho às 19:00 horas. Agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 13 de junho às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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