Ata da 6ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 29 de dezembro de 2003.
__ Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna para a 6ª Sessão Extraordinária convocada pela Sra. Presidente a fim de concluir a votação do Projeto de Lei Nº083/2003, que: “Altera artigos e anexos e acrescenta dispositivos no Código Tributário Municipal”. A presente sessão foi Presidida pela Vereadora Marly Junqueira de Aquino e Silva e Secretariada pelo Vereador Sebastião Pedro da Costa. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus a Sra. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente foi apresentado pela Comissão de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária a seguinte Emenda Modificativa: O valor da UFI continua o mesmo valor 200,00 (Duzentos reais); Mudança no ANEXO I – TABELA DE INCIDÊNCIA DO ISS: Itens 7.01 de 5% para 2%; 7.02 de 5% para 4%; 7.03 de 5% para 3%; 10.01 de 5% para 2%; 10.07 de 3% para 2%; 15.10 de 5% para 2%; 21.01 de 5% para 2%; 22.01 de 5% para 4%; 31.01 de 3% para 2%. No ANEXO XI – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS fica vetado o Item 29 (Professores). A referida Emenda foi submetida à apreciação do Plenário sendo aprovada por unanimidade em única discussão e votação. Na Ordem do Dia foi colocado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº083/2003, que: “Altera artigos e anexos e acrescenta dispositivos no Código Tributário Municipal”, com Emenda. Todos os Vereadores participaram da discussão do referido projeto; a votação obteve o seguinte resultado: 05 (cinco) votos a favor e 03 (três) contra, sendo contra os Vereadores: Antônio Moreira dos Santos, Elton Seixas Dória, e Saulo dos Reis. Em seguida nada mais havendo a ser tratado a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos convocando os Srs. Vereadores para a 7ª Reunião Extraordinária a ser realizada neste mesmo dia 29 de dezembro, com um interstício de 10 (dez) minutos para a lavratura da presente Ata, a fim de concluir a votação do Projeto de Lei Nº083/2003, e encerrou a sessão.
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