Ata da 12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 28 de maio de 2013.
__ Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Junior Luiz de Melo e Secretariada pelo Vereador José Edivino de Oliveira. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Das correspondências de terceiros constou do Ofício do Sindicato dos Servidores Municipais e de 02 requerimentos para uso da Tribuna Livre, os quais foram deferidos pela Mesa Diretora: 1- O senhor José Fábio Pires Franco que usando da palavra pediu o apoio dos nobres Vereadores, pois recebeu uma notificação de Ação Judicial do DNIT que diz que sua construção está irregular. Disse ainda que antes de construir teve autorização do próprio DNIT. Falou sobre o desvio do contorno e que possa sair o mais rápido possível. Comentou que na cidade de Congonhal estão com o mesmo problema. Finalizando disse que está aqui representando todos os comerciantes e que contam com o apoio desta Casa e agradeceu a oportunidade. 2- O senhor Roniele Lopes Amaral usando da palavra parabenizou os Vereadores eleitos, depois pediu apoio na aprovação do projeto de lei enviado pelo Executivo que concede subvenção para a Associação dos Bataticultores. Disse que muitos não acreditavam que a Associação fosse dar certo e já fazem 07 meses que está funcionando. Explicou que no começo foi pedida uma ajuda de R$200,00 para cada associado. Feito uma reunião da diretoria decidiram então procurar ajuda junto a Prefeitura. Disse que procurou o Executivo que o recebeu muito bem, apesar das diferenças políticas, estamos unidos para um bem maior que é a população de Ipuiuna. Disse que nossa missão é lutar para mudar o rumo de nossa história, e que colocando Deus em primeiro lugar, muita compreensão, amor e união tudo dará certo. Finalizando agradeceu a oportunidade. No Expediente constou: 1- Leitura dos Ofícios do Executivo; 2- Leitura da Indicação 032/2013 da Vereadora Ruth Torres; 3- Requerimentos: Nº014/2013, da Vereadora Ruth Torres que requer seja oficiado o Prefeito Municipal, que solicite do RH da Prefeitura para que envie a esta Casa de Leis Relação Nominal dos Servidores que estão em DÉBITO com o erário público em relação à folha de pagamento; Nº015/2013, da Vereadora Ruth Torres, que solicite do RH da Prefeitura para que envie a esta Casa de Leis Relação Nominal dos Servidores (efetivos, contratados, comissionados e até os demitidos) que receberam salário em DUPLICIDADE e não restituíram aos cofres públicos; Nº016/2013, do Vereador Antonio Moreira dos Santos, que requer seja oficiado o Prefeito Municipal, solicitando o nome do Agrônomo que ocupou o cargo na Prefeitura nos últimos 10 anos; Nº017/2013, do Vereador Antonio Moreira dos Santos, que requer seja oficiado o Prefeito Municipal, solicitando quais os convênios foram assinados e o que já adquiriu de recursos de Janeiro/2013 até a presente data; Nº018/2013, da Vereadora Ruth Torres que requer seja oficiado o Prefeito Municipal, que solicite do RH da Prefeitura envie a esta Casa de Leis cópia da Folha de Pagamento dos servidores efetivos, contratados e comissionados, incluindo os que receberam hora extra especificando-os, relativo ao mês de ABRIL de 2013; e Nº019/2013, da Vereadora Ruth Torres que requer seja oficiado o Prefeito Municipal, que solicite do RH da Prefeitura envie a esta Casa de Leis cópia das GR’S dos recolhimentos do INSS patronal e descontado na folha de pagamento dos servidores dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do exercício de 2013. Todos os requerimentos supracitados foram colocados em Única discussão e votação sendo aprovados por unanimidade separadamente; 4- Leitura dos Projetos de Leis enviados pelo Executivo: Nº12/2013, que: “Altera a Lei Municipal nº1.273/09, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº1.397/12, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013”; Nº13/2013, que: “Autoriza a concessão de Subvenção Econômica”; Nº14/2013, que: “Autoriza o Município de Ipuiuna a celebrar convenio com a Associação de Assistência aos Deficientes Visuais de Poços de Caldas – AADV – PC e contem outras providências”; Nº15/2013, que: “Autoriza realização de Encontro de Ipuiunenses Ausentes”; e Nº003/2013, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”; 5- Pareceres: Nº08/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº09/2013, que: “Dispõe sobre alteração do Anexo V da Lei Complementar Nº849/2000 – Plano de Cargos e Salários”. Parecer Jurídico: O presente projeto preenche as exigências do artigo 37 da Constituição Federal onde autoriza a criação do cargo em comissão com os requisitos mínimos para o exercício da função, bem como as atribuições do cargo. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levada à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votaçao sendo aprovado por unanimidade; Nº09/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº11/2013, que: “Altera o Plano de Cargos e Salários”. Parecer Jurídico: O Projeto em questão preenche os requisitos do art.37 da Constituição Federal, onde faz-se necessário a criação do cargo para a realização de concurso público. Concluindo o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votaçao sendo aprovado por unanimidade; Nº10/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº10/2013, que: “Estabelece normas para funcionamento dos serviços de taxi no município de Ipuiuna e dá outras providencias”. Parecer Jurídico: O Projeto em questão preenche os requisitos do art.30 da Constituição Federal, onde autoriza a regulamentação de serviços de taxi que é um serviço local, que para funcionamento depende de processo administrativo com parecer jurídico da assessoria jurídica do município, onde estabelece normas para licenciamento mediante alvará, bem como renovação anual e taxa de vistoria inserida no código tributário. Concluindo o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votaçao sendo aprovado por unanimidade; Nº12/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº12/2013, que: “Altera a Lei Municipal nº1.273/09, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº1.397/12, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013”. Parecer Jurídico: Os créditos adicionais no orçamento tornam-se necessários quando houver improvisação administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela Administração, com fundamento no artigo 40 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votaçao sendo aprovado por unanimidade; Nº13/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº13/2013, que: “Autoriza a concessão de Subvenção Econômica”. Parecer Jurídico: Compete ao Município a competência em cooperação para atendimento a Projetos e Programas de fomento a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar nos termos do artigo 23, Incisos VII da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº13/2013, enquadra-se na ordem legal e Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votaçao sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº003/2013, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade; Nº09/2013, que: “Dispõe sobre alteração do Anexo V da Lei Complementar Nº849/2000 – Plano de Cargos e Salários”, na discussão os Vereadores Fernando Macedo Carvalho e Ruth Torres pediram a retirada do referido projeto para que o mesmo seja desmembrado os cargos que nele constam. O pedido foi acatado pela Presidência; Nº10/2013, que: “Estabelece normas para o funcionamento dos serviços de taxi no Município de Ipuiuna e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; Nº11/2013, que: “Altera o Plano de Cargos e Salários”, sendo aprovado por unanimidade; Nº12/2013, que: “Altera a Lei Municipal nº1.273/09, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº1.397/12, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013”, sendo aprovado por unanimidade; Nº13/2013, que: “Autoriza a concessão de Subvenção Econômica”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. O Vereador Fernando utilizando da Tribuna, deixou seus sentimentos à família da Marina, registrando que será difícil substituí-la, haja vista sua competência. O vereador fez referência ao arquivo transparência no site oficial do município, explicando a todos sobre a obrigatoriedade de agora em diante serem lançados todos os empenhos do Executivo. Desta forma, o vereador Fernando registrou os gastos do Executivo, frisando o descaso com o dinheiro público. Fez menção a duplicidade de placas de carros em serviços de lavadas no mesmo dia, registrando ser um tanto suspeito. Fez menção ao dinheiro repassado para a arbitragem da Copa Anastásia, quando registrou repasse de um valor pelo período de fevereiro a junho, sendo que a outro repasse de determinado valor no período de março. Desta forma, indagou a esta Casa se março não está incluído no período de fevereiro a junho. Fez menção também à nota de empenho datada de 02/01/2013 cujos gastos descritos na mesma foram com fogos para o aniversário de Ipuiuna, registrando neste momento que no seu modo de ver não resta dúvida que os fogos foram gastos na posse. Desta forma o vereador salientou que foi gasto dinheiro público com política. Dentre outras notas registradas pelo vereador, o mesmo destacou o festival de diária do chefe do executivo, registrando que é um verdadeiro descaso com o dinheiro público. Neste momento o mesmo frisou que há diárias que são válidas e legitimas, como a busca de verbas, cursos de capacitação dos funcionários ou mesmo a viagem da primeira dama, quando fez referência a viagem com as candidatas a rainha do desfile de carreiro no programa do Teodoro e Sampaio para dar publicidade a festa. Contudo, deixou claro que na grande maioria das verbas as mesmas vêm por lei sem a necessidade de viagens e consequentemente diárias, quando fez menção que estava apenas relatando as diárias do chefe do executivo, sem mencionar as dos servidores municipais. O vereador Fernando afirmou que é um descontrole administrativo, um desrespeito com o dinheiro público, convocando os nobres colegas e a platéia a acessarem o site e fazer uma análise sobre os gastos. Para finalizar o vereador pediu a todos refletirem sobre honestidade, moralidade, frisando que nem tudo que é legal é moral. O Vereador Eugenio cumprimentou a todos e perguntou ao Vereador Fernando se os carros lavados duas vezes no dia seriam mesmo da Prefeitura, e disse que isso não pode acontecer. A Vereadora Santa cumprimentou a todos. Disse ao Fabio e ao Roni que está à disposição para ajudar no que for necessário e que a Associação deveria pedir ajuda também de um agrônomo da Prefeitura. O Vereador Cleber disse que na última reunião votou a favor de um projeto e que depois foi criticado, e que foram falar com seu pai e seu tio. Disse que não critica os colegas pelo voto, mas acredita que cada um tem o direito de votar como desejar. Disse que quando quiserem falar alguma coisa é só procurá-lo, todos sabem seu endereço. Depois disse que na última sessão o Vereador Antonio relatou que no ano passado havia mandado a máquina Motoniveladora para fazer um reparo no campo de aviação para o “Queijinho” no município de Caldas, e afirmou que isso era obrigação do município de Caldas já que a plantação estava no referido município, enquanto outros estariam precisando dentro do nosso município. O Vereador José Edivino cumprimentou a todos e disse ao Fabio e ao Roni que podem contar com seu apoio. O Vereador José Carlos cumprimentou a todos e disse ao Fabio e ao Roni que podem contar com seu apoio. Finalizando deixou seus sentimentos às famílias enlutadas. O Vereador Antonio cumprimentou a todos e deixou seus sentimentos à família da Marina e disse que será difícil alguém cobrir aquela vaga, pois a Marina sempre foi muito gentil no seu trabalho e dava toda atenção a todos que a procuravam independente da classe social. Finalizando deu total apoio aos pedidos do Fabio e do Roni. A Vereadora Ruth cumprimentou a todos e disse que gostaria de reafirmar os compromissos com os comerciantes da Rodovia JK, e parabenizou o Fabio por representar os comerciantes. Disse ao Roni que não lhe desejaria boa sorte, pois neste caso independe, basta planejamento, disciplina e competência e isso ele tem de sobra. Portanto a associação tem tudo para dar certo. Voltou a falar das horas extras, que tem servidor recebendo indevidamente e pede que sejam tomadas as providências através de ofício encaminhado ao Executivo. Finalizando disse que se for possível se faça uma homenagem a Marina, pois esta realmente é merecedora por todo seu trabalho. O senhor Presidente declarou total apoio ao Fabio e ao Roni e os parabenizou pela iniciativa. Falou sobre a importância do Portal da Transparência. Sobre a Marina disse que talvez ela nem soubesse da importância dela para o município e que ela é merecedora de homenagem. Finalizando disse que foi procurado pelo Pastor Argenon para fazer um trabalho nas escolas sobre drogas e outros vícios. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 04 de junho de 2013 e encerrou a sessão.