Ata da 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 27 de agosto de 2013.
__ Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Junior Luiz de Melo e Secretariada pelo Vereador José Edivino de Oliveira. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Das correspondências de terceiros constou do requerimento do senhor José Fernando de Moraes para uso da tribuna livre para falar sobre o projeto de lei Nº29/2013. O referido requerimento foi deferido. Usando da palavra pediu o apoio de todos os Vereadores na aprovação do projeto, tendo em vista que a Associação necessita de uma ajuda do município para se manter. Depois da criação da mesma já temos conseguido muitos benefícios para os produtores. Disse que o município só tem a ganhar com a associação, pois os produtores unidos trazem mais renda. Finalizando falou sobre as casas rurais que já foram entregues 17 e já estão iniciando mais 31 casas. Depois agradeceu a todos os Vereadores. Expediente constou: 1- Leitura dos Ofícios do Executivo; 2- Leitura do Requerimento Nº024/2013, do Vereador Fernando Macedo Carvalho, que requer seja oficiado o Prefeito Municipal solicitando que seja elaborado ato normativo competente abrindo crédito orçamentário no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para serem destinados a APAE local, com o intuito de subvencionar suas festividades neste ano de 2013. Registra-se que em vista dos recursos arrecadados pela APAE com a festa, a mesma é de suma importância para sua manutenção. O referido requerimento foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 3- Leitura das Indicações Nº052, 053 e 054/2013 do Vereador Fernando Macedo Carvalho e Nº055/2013, do Vereador Antonio Moreira dos Santos; 4- Leitura do Projeto de Lei Nº28/2013, que: “Altera a Lei Municipal nº1.273, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº1.397, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013” e Nº29/2013, que: “Autoriza a concessão de Subvenção Econômica”; 5- Parecer Nº29/2013, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº28/2013, que: “Altera a Lei Municipal nº1.273, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº1.397, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013”. Parecer Jurídico: Os créditos adicionais no orçamento tornam-se necessários quando houver improvisação administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela Administração, com fundamento no artigo 40 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº30/2013, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº29/2013, que: “Autoriza a concessão de Subvenção Econômica”. Parecer Jurídico: Compete ao Município a competência em cooperação para atendimento a Projetos e Programas Sociais nos termos do artigo 23, Incisos VIII da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº29/2013, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do dia foram colocados em única discussão e votação os Projetos de Leis: Nº28/2013, que: “Altera a Lei Municipal nº1.273, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº1.397, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013”, sendo aprovado por unanimidade e Nº29/2013, que: “Autoriza a concessão de Subvenção Econômica”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. O Vereador Fernando cumprimentou a todos e parabenizou o colega Antonio pela indicação de uma rodoviária. Sobre o concurso disse que recebeu em sua casa algumas pessoas reclamando por não ter a vaga de Enfermagem no Edital. Comentou sobre sua indicação de iluminar a BR na saída para Pouso Alegre, pois além da estética para nossa cidade ainda traz mais segurança aos moradores. Falou do pagamento do Cartão SEICON, disse que o Prefeito tanto criticou e agora está em atraso. Finalizando parabenizou o trabalho que o senhor Fernando vem fazendo como Superintendente da Pecuária. O Vereador Eugenio cumprimentou a todos e parabenizou os nobres colegas Fernando e Antonio pelas indicações. A Vereadora Santa cumprimentou a todos e comentou sobre o atraso no pagamento do cartão SEICON. Mais uma vez cobrou a avaliação de desempenho do funcionalismo. Falou sobre a falta de sinalização em alguns pontos da rodovia JK. Finalizando comentou sobre a vaga de Enfermagem e disse que se não consta no edital não tem como abrir vaga. O Vereador Cleber parabenizou os produtores de leite e o senhor Fernando pela associação e disse ainda que só tem ouvido elogios quanto a atuação dele a frente dos trabalhos. Finalizando desejou que os produtores tenham seus produtos cada vez mais valorizados. O Vereador José Edivino cumprimentou a todos e elogiou os nobres colegas Fernando e Antonio pelas indicações. Parabenizou o senhor Fernando pelo trabalho que vem desenvolvendo junto aos produtores. Finalizando falou do trabalho que o jovem Mateus tem feito sobre as cidades históricas de nosso Estado. O Vereador José Carlos parabenizou o senhor Fernando e disse que grandes produtores já têm seus descontos, então agora chegou a vez de ajudar os pequenos produtores. Finalizando disse que esta Casa dá total apoio. O Vereador Antonio agradeceu a presença de todos e disse que o senhor Fernando quando foi Vereador, foi um dos mais atuantes nesta Casa. Falou sobre sua indicação. Sobre a sinalização na Rua Joaquim Antonio que deverá ser de 45º. Parabenizou toda a diretoria da Associação APPRIR. Finalizando deixou seus sentimentos as famílias que perderam seus entes queridos. A Vereadora Ruth cumprimentou a todos e parabenizou a Associação e toda a diretoria, reconhecendo todo o trabalho e desejou boa sorte e se colocou a disposição para ajudar buscando verbas. Pediu ao senhor Presidente que acione o Assessor Jurídico desta Casa para resolver a questão da Audiência Pública que não foi feita. Finalizando expressou sua indignação, pois o Executivo enviou o PPA faltando os anexos. O senhor Presidente cumprimentou a todos e elogiou o senhor Fernando e toda a diretoria da Associação. Sobre o IPTU disse que já está em conversa com o Executivo e será enviado a esta Casa um projeto de parcelamento, assim todos nós poderemos trocar idéias e chegar a um consenso. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 03 de setembro de 2013 e encerrou a sessão.