Ata da 24ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 03 de outubro de 2007.
__ Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Jair Cleber de Souza e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Da correspondência de terceiros constou do Requerimento da Srta. Sabrina Moraes para uso da Tribuna Livre para falar sobre o Programa Bolsa Família. O referido requerimento foi deferido pela Mesa Diretora. A Srta. Sabrina e a Assistente Social Rísia fizeram uma explanação sobre o que é o Programa Bolsa Família e que família enquadra no referido programa. No Expediente constou: 1º- Leitura das justificativas do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº029/2007, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”, o referido Projeto foi entregue às Comissões Competentes para emissão de Parecer; 3º- Leitura do Projeto de Lei Nº030/2007, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.090. de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2007”; 4º- Leitura do Parecer Nº 026/2007, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária, para o Projeto de Lei Nº30/2007, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.090, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2007”. PARECER JURÍDICO: A abertura de crédito especial torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 30/2007, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 5º- Leitura do Parecer Nº027/2007 das Comissões de Justiça e Redação, Ordem Social e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº011/2007, que: “Institui Rua de Lazer e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: A Rua de Lazer encontra-se amparo legal na Lei Nº8.069 – ECA em consonância com os artigos 6º e 27º Caput da Constituição Federal, onde amparo o principio da dignidade da pessoa humana, garantindo às crianças e aos jovens o direito ao lazer. Concluindo, o Projeto 011/2007, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação os seguintes projetos de leis: Nº30/2007, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.090, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2007”, sendo aprovado por unanimidade; Nº011/2007, do Vereador José Donizeti Pires, que: “Institui Rua de Lazer e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Paulo agradeceu a presença da Sabrina e da Assistente Social Doutora Rísia pelos esclarecimentos prestados nesta Casa. Agradeceu o Chefe do Executivo por atender seu pedido quanto à pintura das faixas de pedestres. Finalizando parabenizou os eleitos do Conselho Tutelar. O Vereador Joel apresentou o seu profundo pesar pela morte do filho do Vereador José Luiz Alves. Finalizando elogiou o serviço de pintura das faixas de pedestres. O Vereador Benedito pediu esclarecimento a respeito de avaria na casa da Sra. Geovana, filha do Senhor Romeu, localizada no Bairro Casas Populares, a qual foi abalada há alguns anos por conseqüência de obras da Prefeitura. Depois pediu ao Senhor Presidente que entre em contato com o Executivo solicitando a compra de duas motos, uma para os serviços de Tributos e outra para agilizar os serviços da Polícia Militar. Depois disse que a Prefeitura começou um serviço de manilhamento próximo à propriedade do Senhor José Avelino de Faria, serviço esse que não foi finalizado e o mesmo pede providências. Finalizando pede que quando tiver reunião dos Pais de alunos, a Prefeitura providencie transporte para os que residem na Zona Rural. O Vereador Wellington falou a respeito das reclamações da Sra. Rute, disse que na sessão anterior havia feito as mesmas reclamações. Perguntou ao Senhor Presidente sobre a ilegalidade da ocupação do Cargo da Presidência e se já foi tomada alguma providência. O Senhor Presidente pediu ao Assessor Jurídico Doutor Enéias que respondesse às perguntas. Respondendo o Doutor Enéias disse que o Presidente foi alertando quando pleiteou a Presidência e a pequena irregularidade que existe é porque o Senhor Presidente não pediu a suspensão da OAB. O Vereador Wellington pediu aos Nobres Colegas Vereadores providências cabíveis para o caso, porque segundo seu entendimento houve falta de decoro parlamentar. O Vereador José Donizeti usando da palavra comentou sobre o assunto em pertinência e pediu para que se constasse em Ata a omissão do Assessor Jurídico em não ter comunicado à Mesa Diretora quando da votação para eleição da Mesa para o Biênio 2007/2008, alertando-a sobre o impedimento da atuação do atual Presidente. Baseado nos fatos ocorridos pede que se tome a providência cabível até a próxima reunião, pois acha houve falta de decoro parlamentar, pois o Senhor Presidente sabendo do impedimento e incompatibilidade mesmo assim continuava na Presidência, e também atuando como Advogado. Neste momento o Vereador Wellington pede aparte na palavra e pede que o fato seja analisado, pois acha que cabe uma CPI. Em seguida o Senhor Presidente fazendo suas considerações finais disse que está sendo julgado por estar trabalhando e que já pediu suspensão da OAB e que está regularizado. Disse ainda que vai fazer a sua escolha de acordo com o que lhe convier. Na seqüência o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 10 de outubro de 2007, às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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