Ata da 5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 29 de março de 2010.
__ Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dez, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Antônio Moreira dos Santos e Secretariada pelo Vereador Junior Luiz de Melo. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros de um Ofício da Polícia Militar e um Ofício da Caixa Econômica Federal; constou de 03 requerimentos para uso da Tribuna Livre: Franz Willian de Oliveira, João Evangelista Oliveira e José Donizete Ramos. O senhor Franz Gerente do Banco do Brasil falou sobre o atendimento do banco, dizendo que as providências já estão sendo tomadas. Os Vereadores agradeceram as explicações. O senhor José Donizete falou sobre o cemitério dizendo que realmente faltou limpeza na época das chuvas, mas agora já está tudo normalizado. O senhor João Evangelista se retratou a respeito do nome errado do senhor Gentil no Jornal Alto Rio Pardo e falou sobre a Coluna do Zé Vidinha. No Expediente constou: 1 – Leitura das Indicações Nº009/2010 do Vereador Rildo Moreira Franco, Nº010/2010 do Vereador Fernando Franco de Souza e Nº011/2010 do Vereador Geomar Luiz Moreira; 2- Leitura do Requerimento Nº006/2010, do Vereador Fernando Franco de Souza, que requer seja oficiado o Prefeito Municipal para que seja solicitada da CEMIG a substituição de todas as lâmpadas queimadas de nossa cidade, cito como exemplo que do Colégio até o Bairro Adega tem 10 (dez) lâmpadas queimadas. O referido requerimento foi submetido à discussão e votação do soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade; 3- Leitura do Projeto de Lei Nº11/2010, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários”, o referido projeto foi encaminhado às comissões competentes para emissão de parecer; 4- Leitura do Projeto de Lei Nº002/2010, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”; 5- Leitura da Emenda ao Projeto de Lei Nº09/2010. Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 09/2010 que “concede autorização ao Executivo Municipal para a concessão de benefícios e dá outras providências”. A Comissão de Justiça e Redação, em conformidade com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte emenda aditiva: Art. 1º – Fica acrescido ao inciso II do art. 2º: II – material de construção e fornecimento de mão de obra. Art. 2º – Fica acrescido ao art. 2º os itens III e IV: III – fornecimento de urna funerária; IV – fornecimento de remédios, óculos, exames clínicos, consultas médicas, fonoaudiólogos, para pessoas que sejam usuários do SUS . Art. 3º – Fica acrescido ao art. 4º os seguintes critérios: VI – doação de leite para crianças e idoso, quantia esta que se fizer necessário, desde que comprovada a situação de desnutrição e no caso de idoso com receituário médico, tudo com comprovação de laudo médico e assistencia social;VII – para reformas e fornecimento de mão de obra: comprovação de eminente situação de risco através de Laudo emitido pelo Departamento Municipal de Obras Urbanas e pela Assistência Social, levando-se em conta que a renda per capta da família seja igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo vigente e as seguintes características: número de cômodos, tipo de construção, tratamento de água e esgoto e outras situações constantes no Laudo; para construção de residências e fornecimento de mão de obra: comprovação mediante Laudo emitido pelo Departamento Municipal de Obras Urbanas e pela Assistência Social de que a referida família não possui residência própria, nem condições de morar em lugar digno, bem como construir, e que possua renda per capta inferior ou igual a 1/2 do salário mínimo.VIII – para fornecimento de urna funerária, famílias com renda per capta inferior ou igual a 1/2 do salário mínimo, mediante comprovação por Laudo emitido pela Assistência Social. Sala das Sessões, 29 de março de 2010; 6º- Leitura dos seguintes Pareceres: Nº09/2010, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº09/2010, que “Concede autorização ao Executivo Municipal para concessão de benefícios dá outras providências”. Parecer Jurídico: O projeto em epígrafe tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal à concessão de benefícios para pessoas carentes de nosso município. Compete ao município, nos termos do art. 30 da Constituição Federal, regulamentar o fornecimento de doações às pessoas carentes mediante laudo de assistência social, com a finalidade de promover vida digna aos cidadãos menos favorecidos de nossa comunidade. O projeto é constitucional e preenche os requisitos exigidos pela Constituição Federal, sendo de grande valia para o desenvolvimento de nosso município. Concluindo, o projeto tem amparo no art. 30 da Constituição Federal, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à apreciação do Plenário sendo aprovado por unanimidade em única votação, com emenda; Nº10/2010, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº10/2010, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O projeto em epígrafe tem por finalidade a abertura de Crédito Especial no orçamento para fornecimento de caderno de notas fiscais aos produtores rurais de nosso município. Os créditos adicionais no orçamento tornam-se necessários quando houver improvisação administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela Administração, com fundamento no artigo 40 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Concluindo, o projeto tem amparo no artigo 166, § 8º da Constituição Federal, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à apreciação do soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade em única votação. Na Ordem do Dia o senhor Presidente colocou em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº002/2010, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade; Nº09/2010, que: “Concede autorização ao Executivo Municipal para concessão de benefícios dá outras providências”, sendo aprovado com EMENDA por unanimidade; Nº10/2010, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador José Fernando agradeceu a presença das esposas dos Vereadores. Pediu mais segurança próximo à Igreja durante os horários de missas. Sobre o projeto do lixo disse que está sendo bom e também falou sobre o antigo lixão. Finalizando disse que o Prefeito vai conceder o pagamento de um técnico para o Projeto Balde Cheio. O Vereador Rildo falou sobre sua indicação. Comentou sobre a fila do banco. Falou sobre as estradas e o senhor Presidente disse que daria continuidade no serviço. Finalizando falou sobre a possível vinda das professoras, para um curso na cidade, junto com os alunos no ônibus, a fim de economizar. O Vereador Marcos pediu que se fizesse um ofício solicitando que a Cemig ordene que o serviço de reposição de lâmpadas seja feito à noite. O Vereador Geomar comentou sobre o maquinário. Finalizando falou sobre o lixo e comentou sobre as dificuldades da coleta noturna. O Vereador Fernando Franco falou sobre o problema do cemitério dizendo que fala como Vereador. Falou que acredita que de agora em diante teremos boas estrada rurais, tendo em vista que o nosso Prefeito é o Presidente da Amarp. Finalizando elogiou a contratação da Ruth para o Setor de Compras da Prefeitura. O Vereador Carlos falou sobre o serviço de estradas dizendo que quando o maquinário estiver em um bairro deve terminar todo o serviço para depois partir para outro bairro. O Vereador Junior falou sobre o trabalho da Ruth no OMEC, que gerou muita economia no ano passado e finalizando comentou sobre o banco. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 05 de abril de 2010, às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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