Ata da 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 24 de setembro de 2008.
__ Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Donizeti Pires e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura do Projeto de Lei Nº11/2008, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”; 2º- Leitura das Justificativas do Executivo; 3º- Leitura do Projeto de Lei Nº40/2008, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e de Auxílios” e Nº41/2008, que: “Altera a Lei Municipal nº1.157/2007, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2008”; 4º- Leitura dos Pareceres: Nº40/2008 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social, para o Projeto de Lei Nº37/2008, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053/05 que, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e a Lei Municipal nº1.189/08 que, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009”. Parecer Jurídico: A abertura de crédito especial torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 37/2008, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade; Nº41/2008 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social, para o Projeto de Lei Nº38/2008, que: “Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 – LDO”. Parecer Jurídico: Trata-se o presente projeto de alteração de Metas Fiscais Anuais constante da Lei Nº1.189/08. A Constituição Federal autoriza alteração conforme faculdade do artigo 165 e seus parágrafos. Concluindo, o Projeto de Lei Nº38/2008, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade; Nº42/2008 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social, para o Projeto de Lei Nº39/2008 que: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de 2009”. Parecer Jurídico: O Orçamento é o documento indispensável à Administração Financeira do Município. É a Lei que contém por estimativa o cálculo da receita e das despesas públicas municipais, durante um ano financeiro, nos termos do artigo 165 e seus parágrafos da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº39/2008, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade; Nº43/2008 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social, para o Projeto de Lei Nº40/2008, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e de Auxílios”. Parecer Jurídico: Compete ao Município à competência em cooperação para atendimento a Projetos e Programas Sociais nos termos do artigo 23 e seus incisos da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº40/2008, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Nº44/2008 das comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social, para o Projeto de Lei Nº41/2008, que: “Altera a Lei Municipal nº1.157/2007, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2008”. Parecer Jurídico: A abertura de crédito suplementar torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 41/2008, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia o Senhor Presidente colocou em Única discussão e votação os Projetos de Leis Nºs: 011/2008, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade; e Nº41/2008, que: “Altera a Lei Municipal nº1.157/2007, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2008”, sendo aprovado por unanimidade. Este foi discutido e votado em única por se tratar de urgência urgentíssima a pedido do Executivo. Na seqüência foram colocados em 1ª discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº37/2008, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053/05 que, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e a Lei Municipal nº1.189/08 que, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009”, sendo aprovado por unanimidade; Nº38/2008, que: “Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 – LDO”, sendo aprovado por unanimidade; Nº39/2008, que: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de 2009”, sendo aprovado por unanimidade; Nº40/2008, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e de Auxílios”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador Paulo agradeceu mais uma vez o Executivo pelas obras que fez no Distrito Vila do Barreiro. O Vereador Joel fez uma reclamação de que a Rua Joaquim Antônio dos Reis está sem identificação e pede asfalto para a referida rua. Finalizando questionou a respeito da paralisação das obras da pracinha. O Vereador Benedito questionou se existe alguma novidade em relação à negociação do terreno ao lado da Santa Casa. O Senhor Presidente disse que passará a saber e trará a resposta na próxima sessão. O Vereador Wellington questionou o Senhor Presidente se existe alguma proibição quanto a filmagem e gravação das sessões da Câmara por populares. O Senhor Presidente esclareceu que quando previamente autorizada pelo Soberano Plenário nada impede como já aconteceu, e que não tem nada contra desde que esteja tudo dentro das normas. Finalizando o Vereador Wellington perguntou ao Senhor Presidente se realmente o candidato Luizão disse que Santa Rita foi sorteada com um prêmio de 650 mil ou coisa parecida, então o Senhor Presidente esclareceu que estava presente no local quando foi falado sobre o referido assunto e o que houve não passou de um mal entendido de quem ouviu, e que foi dito que Santa Rita de Caldas foi contemplada pelos serviços cobrados de ISS pelo asfalto. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 01 de outubro às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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