Ata da 7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 18 de abril de 2001.
__ Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e um, às 20:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Elton Seixas Dória e Secretariada pelo Vereador Denílson Vieira de Souza. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Ofício da Delegacia de Polícia Civil do Município de Ipuiuna, que solicita apoio dos Vereadores no sentido de aprovar autorização de débito junto a TELEMAR, referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2000, da linha cedida a Unidade Policial; 2º- convite da Prefeitura e Câmara de Santa Rita de Caldas, aos Nobres Vereadores para participarem da solenidade de lançamento do videodocumentário – Mons. Alderigi “Servo de Deus”, sendo que a renda deste será destinada aos custos do Processo de Beatificação de Mons. Alderigi Maria Torriani; 3º- Indicação Nº015/2001, de autoria do Vereador Saulo dos Reis, que pede ao Sr. Presidente seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal para que sejam retirados as pedras e os tijolos que estão ao lado do Hotel Lima. Que seja reservado aquele local para a Parada do Ônibus Gardênia, para embarque e desembarque de passageiros durante o período da Festa de São Benedito; 4º- Indicação Nº016/2001, de autoria do Vereador Saulo dos Reis, que pede ao Sr. Presidente seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal para que sejam concluídas as obras do Matadouro Municipal; 5º- Indicação Nº017/2001, de autoria do Vereador Saulo dos Reis, que pede ao Sr. Presidente seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal para que seja feita a limpeza das estradas dos Bairros Terra Queimada, Areias e os demais bairros que for necessário; 6º- Indicação Nº018/2001, de autoria do Vereador Joel Maria Vilas Boas que pede ao Sr. Presidente seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal para que seja feito um convênio e ou/troca de serviços com as cidades vizinhas, a fim de que o município possa servir os produtores que plantam em locais fora do município, sem nenhum prejuízo no que diz respeito à taxa de arrecadação de serviços prestados pela Prefeitura. Em seguida foram lidos os Projeto de Leis Nºs.008, 011, 012, 013 e 014/2001. Na seqüência o Sr. Presidente concedeu 15 minutos de interstício às Comissões para emissão de pareceres. Findos os 15 minutos, o Sr. Presidente pediu ao Sr. Secretário que procedesse a leitura dos Pareceres. Parecer para o Projeto de Lei Nº008/2001, que “Autoriza o Município a conceder empréstimo a seus servidores, e dá outras providências”. As Comissões de “Justiça e Redação” e “Administração Financeira e Orçamentária” emitiram o seguinte Parecer: “O presente Projeto de Lei fere dispositivos legais e constitucionais, e em especial a Lei Complementar Nº101. O preceito contido no presente Projeto é vedado pela Lei Nº4.320, de 17 de Março de 1964, em seu artigo 68. Desta forma o Município, como Órgão Público, não pode conceder benesses, porque está totalmente impedido em virtude da entrada em vigor da lei complementar Nº101, e, ainda, porque não está implícito na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Uma vez o Projeto de Lei não obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser arquivado por esta Casa de Leis.”; Parecer para o Projeto de Lei Nº011/2001, que: “Altera dispositivos da Lei Nº853/2000, de 06 de outubro de 2000, e dá outras providências”. A Comissão de Justiça e Redação emitiu o seguinte parecer: “O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, tem por objetivo apenas alterar o nome dado pela Lei Nº853/2000, de Fundo Municipal de Assistência Social para Superintendência Municipal de Assistência Social. A fim de cumprir orientação do SETES/CAD-VARGINHA.MG. Uma vez preenchido os requisitos legais, e, sendo de interesse do município, somos pela aprovação do presente Projeto de Lei.”; Parecer para o Projeto de Lei Nº012/2001, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002, e dá outras providências”. As Comissões de “Justiça e Redação” e “Administração Financeira e Orçamentária” emitiram o seguinte parecer: “O presente Projeto de Lei é legal e constitucional e está cumprindo as exigências atuais determinadas pela Lei complementar Nº101 (Leis de Responsabilidade Fiscal). Sendo o referido Projeto uma exigência legal, e, necessário para a elaboração do Orçamento de 2002, somos pela aprovação do mesmo.”; Parecer para o Projeto de Lei Nº013/2001, que: “Autoriza abertura de crédito Especial para pagamento de pequenas despesas do Exercício de 2000”. As Comissões de “Justiça e Redação” e “Administração Financeira e Orçamentária” emitiram o seguinte parecer: “O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, necessário para que o município salde os seus débitos do Exercício de 2000. Sem lei que autorize não pode quitar débitos de exercício findo mesmo porque, não possui dotação para tal finalidade. Sendo o referido Projeto de suma importância para o município quitar débitos do exercício de 2000, nada mais justo que ser aprovado por esta Casa.”; Parecer para o Projeto de Lei Nº014/2001, que: “Altera dispositivos da Lei Nº852/2000, de 06 de outubro de 2000, e dá outras providências”. A Comissão de Justiça e Redação emitiu o seguinte parecer: “O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, tem por objetivo apenas alterar dispositivo ditados pela Lei Nº852/2000, principalmente, no que refere-se aos representantes da comunidade que são entidades devidamente legalizadas, isto para que o Conselho possa funcionar a altura de suas obrigações. Uma vez preenchido os requisitos legais, e, sendo de interesse do município, somos pela aprovação do presente Projeto de Lei”. Em seguida o Sr. Presidente colocou os referidos Pareceres em Única discussão e votação, sendo os mesmos aprovados por unanimidade. O Sr. Presidente declarou que o Projeto de Lei Nº008/2001 foi arquivado por inconstitucionalidade, sendo os demais levados a Ordem do Dia para 1ª discussão e votação. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em 1ª discussão e votação os Projetos de Leis Nºs. 011, 012, 013 e 014/2001. Sendo todos aprovados por unanimidade separadamente. Em seguida o Sr. Presidente parabenizou a Vereadora Irenilda pela passagem de seu aniversário dia 05 de abril. Pediu também o apoio dos Vereadores na compra de uma cela para doação no Dia do Desfile dos Cavaleiros. Na seqüência declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. A Vereadora Irenilda usando da palavra disse que gostaria muito de ser mensageira de boas notícias, mas não foi possível. Comentou sobre a matéria editada no Jornal Alto do Rio Pardo, dizendo que fica muito triste com tudo o que aconteceu. Disse que quando foi candidata realmente não sabia dessas dívidas, dívidas estas que tem provas. Falou das ligações a cobrar dos Estados Unidos. Tudo isso será pago com o nosso dinheiro. Disse ainda que nossa administração também será responsabilizada se por acaso houver algum erro. Depois disse que não teve sossego depois da última sessão quando o Vereador Denílson disse que a 1ª dama não precisaria participar da viagem com o Sr. Prefeito, e sim ido até Varginha. Disse ainda que o Vereador Denílson esteve trabalhando naquela área, e com certeza foi muito competente, mas na gestão passada uma funcionária quis manter a ordem dos documentos e também buscando mais recursos, infelizmente foi advertida, constando até uma carta de advertência em sua pasta. Finalizando disse que o bom governante é aquele que mesmo perdendo a eleição continua respeitando o povo e governando com responsabilidade. O Vereador Joel parabenizou a Vereadora Irenilda pela passagem do aniversário. Depois comentou sobre seu pedido de esclarecimentos ao povo ipuiunense, disse que quer tudo às claras e que não se importa com o que os outros vão dizer e sim em cumprir fielmente o seu mandato e que a próxima eleição é outro assunto. Finalizando disse o que foi publicado realmente é verdade e que está disposto a trabalhar em conjunto com a administração. O Vereador Denílson usando da palavra parabenizou a Vereadora Irenilda pelo aniversário. Depois falou sobre o questionamento da Vereadora Irenilda, que disse não ter tido paz depois de ouvir o pronunciamento seu, a respeito das verbas da creche. Disse realmente sabia da situação das verbas que se pode conseguir. Disse que durante o tempo que trabalhou na Prefeitura, desempenhou várias funções. Disse que realmente quando trabalhou na Assistência Social viu várias irregularidades e ficou muito preocupado com aquela situação, e em seguida teve que se afastar para se candidatar, no mês de abril. A Vereadora Irenilda pediu um aparte e disse que a verba foi cortada e em outubro quando foi criado o conselho foi criado já estava inadimplente. Finalizando o Vereador Denílson falou da importância da matéria do Jornal, dizendo que tudo o que acontece deve ser mostrado às claras. Disse ainda, que não está aqui para defender o Prefeito passado e sim para legislar e fiscalizar com transparência, e, se preciso for vamos voltar sim ao passado para esclarecimentos de dúvidas, e que o Vereador deve ser respeitado. Finalizando agradeceu o Sr. Prefeito por ter cedido o Estádio Municipal Genésio Dória Ramos, agradeceu também o Sr. Almir pela disponibilidade, o Sr.Clóvis, o Vereador Gezu e muitos outros, pelo trabalho durante a Semana Santa. Pediu o empenho do povo juntamente com a administração na batalha contra a droga. Em seguida a Vereadora Marly usando da palavra agradeceu a paciência da platéia. Parabenizou a Vereadora Irenilda. Esclareceu o Vereador Saulo a respeito das palavras mencionadas pelo Vereador na sessão passada com respeito à permanência do PFL dentro das dependências da Prefeitura. Disse que realmente o Sr. Prefeito disse, mas não generalizando, só o falou para aquele cidadão. Disse que o Nobre Vereador Antônio mesmo é testemunha de como o Sr. Prefeito recebe o cidadão, independente de ser PFL ou não. Depois falou da matéria do Jornal. Disse realmente são dívidas da gestão anterior. Falou das ligações internacionais a cobrar na Creche. Isto é um absurdo, pois gastar o dinheiro dos outros é muito fácil, queremos ver se agora estão recebendo ligações em casa. Gostaria de deixar bem claro que essas ligações foram feitas por uma irmã do Ex-Prefeito, que reside nos Estados Unidos. Falou também de uma Nota Fiscal fria referente a um almoço da AMARP, até o endereço é falso. Finalizando disse que o esclarecimento que todos querem estão aqui, e que tudo o que aconteceu “é uma vergonha”, como diz o Jornalista Boris Casoy. O Vereador mencionou a presença do Ex-Prefeito Lucílio Ribeiro, do Escrivão Sr. Célio Ribeiro e do Sr. Augusto Vieira. Falou das irregularidades acontecidas, dizendo que conhece o dono do estabelecimento mencionado na referida Nota Fiscal. Depois, com muita sutileza convidou os nobres colegas Vereadores do PFL para se filiarem no PTB. Em seguida elogiou o trabalho do Vereador Denílson, realizado com os jovens de nossa cidade, durante a Semana Santa fazendo um Teatro sobre a Paixão de Jesus Cristo. Finalizando pediu que a platéia estivesse sempre presente. O Vereador Sebastião parabenizou a Vereadora Irenilda. Depois disse que não está aqui para defender o Ex-Prefeito e sim para defender a verdade. Disse que papel aceita tudo como em dizer que as estradas estão totalmente esquecidas e que o campo de futebol está todo esburacado e cheio de lixo, e isto não é verdade. Porque denegrir tanto a imagem de um homem? Disse que testemunha da luta do Ex-Prefeito para que as portas da Prefeitura não se fechasse. Disse que discorda em partes dos erros da gestão anterior, mas temos que ver também a qualidades. Falou da sabedoria das palavras do Vereador Saulo quando diz que casamos com a viúva. Pediu 02 caminhões de terra no Bairro Bela Vista após o Centro Comunitário e 01 tambor para lixo e um também na Rua onde reside. O Vereador Saulo usando da palavra parabenizou a Vereadora Irenilda. Disse que por falta de competência do Assessor Jurídico da Prefeitura hoje os nossos usuários não estão tendo descontos no IPTU. Disse ainda que os pobres pagam o IPTU e os ricos não. Perguntou ao Sr. Presidente se o Sr. Nelson Pereira de Aquino havia pagado o IPTU deste ano e dos anos atrasados. Falou da Festa da Batata, dizendo que a Prefeitura não deve ter nenhum gasto com essa festa, e disse que o lançamento da festa já foi no Vale Encantado e quem pagou as despesas? Disse também sobre os encontros da AMARP, dizendo que os gastos são por conta da Prefeitura e não do bolso do prefeito. O Vereador Gezu pediu um aparte para esclarecer sobre o IPTU, disse que o Prefeito tem que mandar o Projeto de descontos no ano anterior para ser descontado no ano seguinte, e o Prefeito anterior não enviou nenhum projeto para descontos neste ano. Sobre a Festa da Batata disse não houve nenhum gasto para a Prefeitura e a Festa foi paga pelo empresário da firma que está patrocinando. O Vereador Saulo falou sobre as dívidas anteriores. Disse que veio verba para a construção do Posto de Saúde e que hoje está atrás da Câmara. O Vereador Antônio disse que não está aqui para defender gestão anterior. Pediu a união dos Vereadores, dizendo que não quer apedrejar lado nenhum. O Vereador Denílson pediu um aparte e disse que consta da matéria do Jornal que diz que nos últimos anos o campo de futebol foi transformado em espaço de rodeio. Disse então que o rodeio começou antes da última gestão. Disse ainda que o que foi retomado foi o campeonato.Retomando a palavra o Vereador Antônio disse que a matéria tem verdades e também exageros. Antes de encerrar a sessão o Sr. Presidente esclareceu a platéia que durante as sessões não pode haver nenhum tipo de manifestação. Depois perguntou ao Nobre Vereador Saulo se o ano passado foi dado 50% de desconto e o Vereador Saulo disse que sim. O Sr. Presidente disse que o seu IPTU está com o mesmo valor do ano passado, disse ainda que ou o IPTU está sendo entregue com valor errado ou no ano passado o povo foi lesado. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 25 de abril de 2001, às 20:00 horas e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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