Ata da 30ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 24 de novembro de 2004.
__ Aos vinte quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatro, às 16:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência da Vereadora Marly Junqueira de Aquino e Silva e Secretariada pelo Vereador Sebastião Pedro da Costa. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo com justificativa o Vereador Joel Maria Vilas Boas. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus a Sra. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura das justificativas do Executivo que envia os Projetos de Leis Nºs105, 106 e 107/2004; 2º-Leitura do Parecer Nº020/2004 da Comissão de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº015/2004, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”. O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, porém, é uma antecipação na devolução de numerário que deverá ocorrer no final do Exercício de 2004. CONCLUSÃO – Uma vez o Projeto de Lei obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 3º- Leitura do Parecer Nº021/2004 da Comissão de justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº100/2004, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2005”. O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, obedece às diretrizes determinadas pela Lei Complementar 101, Lei Federal 4.320, Lei Orgânica do Município e as Constituições Federal e Estadual, devendo ser aprovado para o cumprimento de todas estas disposições reguladoras. CONCLUSÃO – Uma vez o Projeto de Lei obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 4º- Leitura do Parecer Nº022/2004 da Comissão de justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº101/2004, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e de Auxílios”. O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, representa as transferências que o Município faz a entidades sem fins lucrativos e, que prestam relevantes serviços sociais à comunidade de Ipuiuna. CONCLUSÃO – Uma vez o Projeto de Lei obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 5º- Leitura do Parecer Nº023/2004 da Comissão de justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº105/2004, que: “Dispõe sobre o Código Tributário de Ipuiuna”. O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, tem por finalidade atualizar os valores da tabela para cobrança de ITBI. CONCLUSÃO – Uma vez o Projeto de Lei obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 6º- Leitura do Parecer Nº024/2004 da Comissão de justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº106/2004, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”. O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, tem por finalidade a devolução de importâncias depositadas pelo Sr. José Delfino de Paiva. CONCLUSÃO – Uma vez o Projeto de Lei obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 7º- Leitura da Indicação Nº013/2004, da Vereadora Irenilda José Moreira Franco, que requer seja estudada a possibilidade de restaurar a Rua João Ananias Franco, principalmente próximo à Ponte; 8º- Leitura do Convite para a formatura do Curso Pré Escolar da Escola de Ensino Especial “Espaço Feliz” APAE a ser realizado no dia 30 de novembro às 14:30. Na Ordem do Dia foram colocados em 1ª discussão e votação os seguintes Projetos: 1º- Nº100/2004, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2005”, sendo aprovado por unanimidade; 2º- Nº101/2004, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e de Auxílios”, sendo aprovado por unanimidade; 3º- Nº105/2004, que: “Dispõe sobre o Código Tributário de Ipuiuna – CTI”, sendo aprovado por unanimidade; 4º- Nº106/2004, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”, sendo aprovado por unanimidade; 5º- Projeto de Resolução Nº164/2004, que: “Autoriza a Execução do Orçamento da Entidade para o Exercício de 2005”, sendo aprovado por unanimidade; 6º- Em única discussão e votação o Projeto Nº015/2004, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Sebastião pediu que se constasse nos anais desta Casa o pesar pela morte da Dona Aparecida Frugoli, esposa do saudoso Vereador Marino Frugoli. Lembrou ainda da morte do Líder Palestino Yasser Arafat. A Sra. Presidente leu o Oficio do MM. Juiz Dr. Carlos Chechi sobre a criação do Conselho de Comunidade pela Comarca de Santa Rita de Caldas, do qual ela e o Dr. João Batista de Souza Franco fazem parte como representantes de Ipuiuna. Falou sobre o trabalho a ser desenvolvido e pediu apoio de toda a comunidade. Em seguida a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 01 de dezembro às 16:00 horas e encerrou a sessão.
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