Ata da 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 23 de junho de 2015.
__ Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador Junior Luiz de Melo. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Das correspondências de terceiros constou de 03 requerimentos para uso da Tribuna Livre. 1-Fabiano Martins falou a importância de debater o projeto da Educação. Deixou bem claro que não estamos fazendo nenhum tipo de discriminação e sim resguardando a família. Agradeceu a oportunidade que esta Casa dá ao povo de participar dos debates. 2-Pastor Luiz Fernando Souza que também falou sobre a importância de resguardar a família. Disse que existem mais de 800 projetos tramitando na Câmara Federal que ameaçam a integridade das famílias. Finalizando agradeceu a oportunidade. 3-Professora Rosane Aparecida da Silva Oliveira agradeceu aos Vereadores pelo carinho de ter escutado a comunidade escolar, atendendo suas reivindicações. Agradeceu também aos pais por unir forças, independente de credo e política por um bem maior, há não inclusão dos termos que faz alusão a ideologia de gênero. No Expediente constou: 1- Leitura dos seguintes Projetos de Leis: Nº11/2015, que: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Termos Aditivos de Mútua Cooperação com o Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução nº4.343, de 02 de agosto de 2011, da Secretaria de Estado de Fazenda”; Nº12/2015, que: “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”; 2- Emenda Aditiva Nº001/2015, do Vereador Fernando Macedo Carvalho, para o Projeto de Lei Nº08/2015. O Vereador que esta subscreve, apoiado regimentalmente, apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA como segue: O Plano Nacional de Educação de Ipuiuna – 2014 a 2024 têm também como diretriz: “a superação das desigualdades educacionais na promoção da cidadania, formação para o trabalho e principalmente na proteção da família, com ênfase nos valores morais e éticos, sendo vedadas interpretações e atividades voltadas para a implementação da Ideologia de Gênero ou qualquer termo que indique orientação sexual”. Justificativa – A presente emenda vem de encontro com o anseio da sociedade civil e seus representantes, tudo com a finalidade da proteção da família, base da sociedade. Assim, vedar interpretações e atividades voltadas para a implementação da ideologia de gênero é promover a educação municipal na promoção da cidadania, formação do trabalho e principalmente na proteção da família. Vale registrar que não têm no Plano Decenal de Educação de Ipuiuna indicativos diretos de implementação da ideologia de gênero, todavia, como há possibilidade de várias interpretações de seus textos, é importante expressamente proibir que as mesmas sejam feitas favoráveis a implementação e desenvolvimento da ideologia de gêneros, seja de forma direta ou indireta. Ou seja, toda e qualquer interpretação do Plano Decenal deverá ser feita na promoção da educação municipal com ênfase na cidadania, formação para o trabalho e proteção da família. Por derradeiro, importante frisar que o referido Plano é decenal, o que permite exigir mais cautela na sua aprovação, motivo pelo qual apresento a presente emenda com a com finalidade de afastar qualquer interpretação e utilização de termos que indique orientação sexual, como “igualdade de gênero e de orientação sexual”, “preconceito e discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”, enfim, “ideologia de gênero”. Ipuiuna/MG 23 de junho de 2015. A referida Emenda foi submetida à discussão e votação sendo aprovada por unanimidade; 3- Parecer Nº08/2015 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº08/2015, que: “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”. Parecer Jurídico: A Constituição Federal em seu artigo 205 consagra a Educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, à luz dos princípios estabelecidos em seu artigo 206. Para tanto, defini as garantias mediante as quais o dever do Estado com a Educação se efetivará, cabendo destacar a educação básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todas que a ela não tiverem acesso na idade própria, o atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, o atendimento em creches e pré escolas as crianças de 00 a 05 anos de idade e o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meios de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Assim, em cumprimento ao artigo 214 da CF e da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, cuja Lei direciona as metas, estratégias e diretrizes para a educação nos próximos 10 anos. O Plano ora em testilha obedece às exegeses da Lei 13.005/14 onde traça as metas, estratégias e diretrizes para a educação nos próximos 10 anos. Concluindo, o Projeto Nº008/2015, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia o senhor Presidente colocou em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº07/2015, que: “Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2016, e dá outras providências”, sendo aprovado por 06 (seis) votos a favor e 02 (dois) contra; na sequência foi colocado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº08/2015, que: “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”. A Vereadora Ruth proferiu as seguintes palavras: É incrível a maneira desastrosa que algumas pessoas têm em deturpar certos temas ou assuntos, algumas pessoas foram às redes sociais, umas disseram que na câmara tramitava um projeto em que vereadores votariam pela destruição da família, outras diziam pelas ruas, que absurdo os vereadores de nossa cidade irão aprovar o casamento gay, chegaram ao ponto de dizer, que a partir de agora colocaríamos meninos e meninas em um só banheiro, de tudo se ouviu um pouco, disseram também que o projeto já havia passado despercebido por esta casa, e que já havíamos feito a primeira votação, ora! Isso não é verdade, o que verdadeiramente aconteceu, foi que o projeto foi apresentado no plenário, embora já tivesse sido amplamente discutido por alguns setores da educação, outro grupo de pessoas ligado a religiosidade, fizeram suas colocações, e como nos pareceu que eram justas, e em comum acordo com esta casa, a secretária de educação e seus demais ajudantes, estabelecemos uma abertura para posteriores adequações ortográficas, e dessa forma tudo foi executado da maneira estabelecida. Toda essa polemica foi criada em torno do tema ideologia de gênero, por isso, apesar do meu limitado conhecimento em psicologia ou estudo do comportamento sexual, tentarei explicar em linguagem popular, o que vem a ser ideologia de gênero , Portanto, em termos de noção “gênero”, podemos dizer que é sinônimo de “sexo” neste caso, podemos popularizar, usando o termo identidade sexual. As pessoas ”que promovem a Ideologia de Gênero” colocam em causa a idéia segundo a qual têm uma natureza que lhes é dada pela identidade corporal que serve como um elemento definidor do ser humano a sua natureza e decidem que não é algo que lhes foi previamente dado, mas antes que é algo que elas próprias podem construir. Muito embora saibamos que isso não seja verdade, afinal, é sabido por todos, que embora existam em todas as sociedades casos a parte, com essas exceções, todos nascemos homens e mulheres, porém não podemos tapar o sol com a peneira e negarmos a existência dos estereótipos da androgenia e do hermafroditismo e ninguém pode com toda certeza dizer que não são seres humanos ou que tenham Comportamento desprovido de originalidade que, faltando adequação à situação presente, se caracteriza pela repetição automática de um modelo anterior, anônimo ou impessoal. Que se adapta ao padrão de uma normalidade já fixada. Padrão estabelecido pelo senso comum (de um pensamento compartilhado) e baseado na ausência de conhecimento sobre o assunto em questão. Com toda certeza, que tudo e todos somos criaturas do criador, porque Deus é justíssimo e na sua infinita bondade, na sua infinita misericórdia, dedica a cada criatura sua, sem exceções, o mesmo amor e nada, absolutamente nada há de vir sobre céus e terra sem o seu consentimento, sem sua previa autorização. Mas quando a nossa liberdade criativa se transforma em uma liberdade para nos criarmos a nós próprios, então é o próprio Criador que é necessariamente negado e, em última análise, o ser humano é despojado da sua dignidade enquanto criatura de Deus que tem a Sua imagem no âmago do seu ser. De acordo com esta filosofia, o sexo já não é considerado um elemento dado pela Natureza e que o ser humano deve aceitar e estabelecer um sentido pessoal para a sua vida. Em vez disso, o sexo é considerado pela Ideologia de Gênero como um papel social escolhido pelo indivíduo, enquanto que no passado, o sexo era escolhido para nós pela sociedade. A profunda falsidade desta teoria e a tentativa de uma revolução antropológica que ela contém, são óbvias. Molda-se o caráter, se orienta os pequeninos, mas indefinir de qualquer forma que seja sua sexualidade é ultrajante, enquanto criança ou adolescente, toda e qualquer decisão devem ser tomadas pelos pais, até mesmo uma mecha no cabelo ou brinco na orelha, porque não se pode negar; a maioria de nós traz algum tipo de insatisfação em nosso genótipo, seja quando mudamos a cor do cabelo, seja quando fazemos alguma cirurgia modificativa ou até mesmo quando se adéqua o corpo a mente, Mas eu acredito que nossa cidade ainda deva amadurecer muito para adentrarmos nessa discussão, pois esse tema é de tamanha complexidade e tem uma gama de nuances que não está disponível ao entendimento de todos, até mesmo porque somos uma comunidade de pequeno porte, mediamente conservadora e com suas peculiaridades familiares e religiosas. Com isso gostaria de finalizar e deixar claro, Ipuiuna tem sim quem defenda e fiscalize seus direitos, falo por mim, e acredito que neste caso especifico, posso falar em nome de meus colegas, pois diante de tantos representantes da população, podemos afirmar com toda certeza, cumprimos com nosso papel de vereadores do povo. Gostaria de deixar bem claro que sou contra a qualquer ensinamento para crianças e adolescentes que envolva menção no âmbito escolar, pois se trata de um período em que a criança não está apta a conceder ou assimilar este tipo de informação. Até mesmo porque cabe aos pais este tipo de orientação. Agradeço pela atenção de todos. Na sequência o projeto foi aprovado por unanimidade com Emenda. Em seguida o senhor Presidente deu um interstício de 10 (dez) minutos desta Ata e retomando os trabalhos procedeu-se a 2º discussão e votação do Projeto de Lei Nº08/2015, que: “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade com Emenda. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores vereadores. A Vereadora Ruth reiterou a boa noite a todos e parabenizou o Pastor Luiz Fernando pela idéia de se discutirem outros assuntos importantes a população, como por exemplo, o combate às drogas. O Vereador Fernando cumprimentou a todos e explicou sobre a votação da LDO e deixou o seu comentário sobre seu voto contrário. Em relação ao Plano Decenal disse que foi procurado por várias pessoas da sociedade e se comprometeu dizendo que seu compromisso é com a família. Explicou sobre sua Emenda dizendo que fica proibido no âmbito escolar qualquer elaboração e produção de materiais de referencia de cunho sexual e de gênero. Elogiou a capacidade dos professores da nossa rede Municipal, parabenizou a sociedade de maneira geral sobre a participação na discussão do Plano e esta Casa pela dedicação e empenho na discussão e votação do projeto. Disse que existem outros assuntos de importância que são tratados nesta Casa, como por exemplo, os créditos suplementares que na maioria das vezes são polêmicos. Finalizando parabenizou o Assessor doutor Enéias e a Secretária Marlene. O Vereador José Edivino cumprimentou a todos em especial a ex-prefeita Marlene. Deu sua explanação sobre o projeto decenal dizendo sobre o questionamento de várias pessoas. Parabenizou a todos os envolvidos pelas mudanças no plano municipal e em especial a população. Disse que os Vereadores estão aqui para representá-los e que a família foi à primeira instituição criada por Deus. Disse que o projeto veio de cima e estamos aqui para estudarmos e fazer as mudanças necessárias. O Vereador Eugenio cumprimentou a todos. Comentou sobre o plano decenal dizendo que os Vereadores precisam estar atentos para não votarem nada errado. A Vereadora Santa cumprimentou a todos e disse que participou de reuniões para a discussão do projeto decenal. Disse que foi feito um estudo com várias lideranças sobre o referido plano e complementou falando sobre a importância da família. Parabenizou a população sobre a participação na discussão do plano, falando que o projeto é flexível e pode ser mudado. Finalizando pediu mais participação da população nas reuniões para não haver distorção dos assuntos aqui votados. O Vereador Antonio cumprimentou a todos. Primeiramente se desculpou com a platéia pelo espaço restrito desta Casa e explicou o motivo pelo qual a Câmara não tem prédio próprio. Parabenizou o nobre colega Fernando pela Emenda apresentada e os demais que fizeram uso da tribuna livre que falaram em defesa da família. O Vereador Cleber cumprimentou a todos e parabenizou o Pastor pelas palavras e o nobre colega Vereador Fernando pela Emenda, e principalmente o Assessor Jurídico doutor Enéias pelo seu empenho, dizendo que não é a toa que ele está nesta Casa há 11 anos. O Vereador Junior cumprimentou a todos e cobrou mais participação da população nas reuniões. Comentou sobre o plano e deu sua explanação dizendo que nossa Câmara é transparente. Disse que a educação vem de berço e que a escola é apenas um complemento. Parabenizou o nobre colega Fernando pela Emenda e em seguida lembrou o mesmo que há 16 anos seu pai deixou esta Casa onde leva seu nome. Parabenizou a nobre colega Ruth e os demais que fizeram uso da tribuna. Disse que foi tentado colocar esse plano na Câmara Federal e no Senado não obtendo êxito. Disse que o plano não foi criado pela Secretária de Educação Sônia Melo e a elogiou. Parabenizou os pais pela participação na discussão do plano com os profissionais da educação. O senhor Presidente cumprimentou a todos em especial os ex-vereadores presentes. Disse que perdeu noites de sono sobre esse plano e que as mudanças só aconteceram graças à população de Ipuiuna. Em seguida agradeceu a presença de todos, convocando os senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 30 de junho de 2015 e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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