Ata da 3ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 01 de agosto de 2007.
__ Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Jair Cleber de Souza e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de 07 (sete) Vereadores, não comparecendo os Vereadores Benedito Donizeti da Silva e Joel Maria Vilas Boas. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Esta sessão foi convocada pelo Senhor Prefeito, conforme Ofício de Convocação Nº110/2007 do Executivo, a fim de discutir e votar em regime de urgência urgentíssima os Projetos de Leis: Nº19/2007, que: “Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços”; Nº20/2007, que: “Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização, regulamentação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o Município, o Estado e a empresa”; Nº21/2007, que: “Dispõe sobre a Lei nº1.111/06, de 07 de dezembro de 2006” e Nº22/2007, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053, de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.090, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2007.” No Expediente os referidos Projetos foram lidos. Os Projetos nº19 e 20/2007 foram entregues às Comissões para análise. Na seqüência foram lidos e votação os seguintes Pareceres: Parecer Nº020/2007 para o Projeto de Lei Nº22/2007, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053, de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.090, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2007.” PARECER JURÍDICO: A abertura de crédito especial torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 22/2007, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº021/2007 para o Projeto de Lei Nº21/2007, que: “Dispõe sobre a Lei nº1.111/06, de 07 de dezembro de 2006”. PARECER JURÍDICO: A Constituição Federal autoriza o Município a manter convênios com o Estado e a União, desde que conste nas dotações orçamentárias e respectivos créditos adicionais para manutenção dos mesmos. Concluindo, o Projeto 21/2007, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida Na Ordem do Dia foram colocados em única discussão e votação os Projetos de Leis: Nº21/2007, que: “Dispõe sobre a Lei nº1.111/06, de 07 de dezembro de 2006”, sendo aprovado por unanimidade; Nº22/2007, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053, de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.090, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2007”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 08 de agosto de 2007, às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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