(Processo Administrativo/Inexigibilidade n.° 01/2024)
Torna-se público que a Câmara Municipal de Ipuiuna/MG, por meio do Setor de Compras, realizará processo administrativo de contratação direta por inexigibilidade, na hipótese do art. 74, caput, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ONLINE DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA/MG.
Assim a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ipuiuna solicita o envio dos documentos elencados no art. 68 da Lei nº 14.133/202: a) Certidão Negativa Federal, Estadual e Municipal; b) Certidão Negativa do FGTS; c) Certidão Negativa Trabalhista; d) Contrato Social; e) Declaração de que não contrata menor de idade, até dia 25 de Março de 2024, por e-mail secretariacamaraipuiuna@gmail.com.
Ipuiúna/MG, 20 de Março de 2024.
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Agente de Contratação
Mateus Bernardes da Silva, Matr.50
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Equipe de Apoio
Marcela de Oliveira Santos – Mat. 48
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Fiscal do Contrato
Roberto Benedito Franco – Mat. 49