“ATUALIZA OS VENCIMENTOS E O VALOR DA CESTA BÁSICA MENSAL EM PECÚNIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA, EM CONFORMIDADE COM A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.”
ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 20 e art. 221, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipuiuna.
DECRETA:
Art. 1º – Ficam atualizados os vencimentos e o valor da Cesta Básica Mensal em pecúnia dos servidores da Câmara Municipal de Ipuiuna, em conformidade com a reposição geral anual autorizada pela Lei Complementar nº 20/2022, de 18 de janeiro de 2022.
§ 1º – Com a atualização os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ipuiuna passam a serem os constantes das tabelas dos Anexos II e VI, da Lei nº 1.609, de 23 de maio de 2019 – Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal, inclusas neste Decreto.
§ 2º – Com a atualização o valor da Cesta Básica mensal em pecúnia passa de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais).
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta de classificações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Ipuiuna.
Art. 3º – Este Decreto tem efeito retroativo para alcançar o pagamento da reposição concedida e atualizada dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipuiuna, 18 de janeiro de 2022.
______________________________________
ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS
Presidente
ANEXO II
QUADRO SINÓPTICO DE VARIAÇÃO SALARIAL
| CARGOS | VARIAÇÃO SALARIAL | VAGAS | JORNADA DE TRABALHO SEMANAL/HORAS |
| SECRETÁRIO LEGISLATIVO | 3.528,47 a 6.034,92 | 01 | 40 |
| CONTADOR | 3.528,47 a 6.034,92 | 01 | 40 |
| ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS | 1.512,90 a 2.587,58 | 01 | 40 |
ANEXO VI
TABELA SALARIAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VALOR |
| CC-1 | 2.764,00 |