PROJETO DE LEI Nº 03/2023 – AUTORIA DA MESA DIRETORA.
AUTORIA DOS VEREADORES.
Os Vereadores que esta subscrevem, apoiados regimentalmente, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA, como segue:
Art. 1º – O art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, passa ter a seguinte redação:
Art. 1º – Esta Lei altera os Anexos V, VI e VII, da Lei nº 1.609, de 23 de maio de 2019 – Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Ipuiuna.
§ 1º – Ficam incluídos nos anexos V, VI e VII, da Lei nº 1.609, de 23 de maio de 2019 – Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Ipuiuna, os cargos de provimento em comissão denominados Assessor Legislativo e Superintendente de Contabilidade.
§ 2º – O cargo denominado Assessor Jurídico, passa da Simbologia CC-2 para a simbologia CC-1.
Art. 2º – O artigo 2º do Projeto de Lei complementar nº 03/2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º – Com as alterações instituídas por esta Lei, os anexos V, VI e VII, da Lei nº 1.609, de 23 de maio de 2019 – Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Ipuiuna, passam a ter a nomenclatura dos anexos inclusos.
Art. 3º – Os artigos seguintes serão renumerados obedecendo a sequência numérica iniciando-se pelo art. 3º constante do projeto
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2023.
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VEREADORES:
JUSTIFICATIVA: Estas Emendas são convenientes tendo em vista, que os dispositivos acrescidos e modificados do Projeto de Lei nº 03/2023, são necessários para a adequação do quadro de funcionários do Legislativo.