AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2024, no valor total de RS 323.924,09 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e nove centavos) com as seguintes classificações:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 03 – Serviço de Educação e Cultura
Subunidade: 03- Educação
Função: 12-Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0010 – PAEM – Plano de Ação Educacional Municipal
Projeto: 1.113 – CONSTRUÇÂO/REFORMA QUADRA POLIESPORTIVA/ESCOLAS
Natureza Despesa:
449051 – Obras e Instalações – Red. 202 – Fonte 1.706 003110/2.706 003110 23.924,09 449051 – Obras e Instalações – Red. 202 – Fonte 1.710 003210/2.710 003210 300.000,00
Art. 2o – Constitui fonte de recurso para a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados o superavit financeiro nas fontes de recursos mencionadas.
Art. 3″ – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 19 de junho de 2024.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO S1TE: www.ipuiuna.ma.gov.br
E NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART. 118, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”.