“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPUIUNA A RECEBER IMÓVEIS URBANOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL QUE ESPECIFICA, A SER INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FUTURO LOTEAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE E UMA UBS NO MUNICÍPIO DE IPUIUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Prefeito Municipal de Ipuiuna, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo pela presente Lei, autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município como antecipação de área institucional que especifica, a ser incorporados ao Patrimônio Público Municipal, em futuro loteamento da pessoa Jurídica BY REENDWY CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 39.902.638/0001-53, com sede na Rua Uriel Rezende Alvin, nº. 325, Bairro Mococa, na cidade de Ipuiuna/MG, a ser compensado em futuro loteamento em favor da pessoa jurídica acima mencionada os seguintes imóveis:
§ 1º – Um terreno urbano sem benfeitorias, com área de 5.316,01 m², Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Caldas, Matrícula nº. 11.972, localizado na Rua Sebastião Justino da Silva, Bairro Turvo, nesta cidade de Ipuiuna/MG, dividido e demarcado, com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P131, X: 376.498,892 m e Y: 7.556.627,636 m; segue confrontando com RUA SEBASTIÃO JUSTINO DA SILVA, com azimute 103° 24′ 26,09” e distância de 65,51 m até o vértice P132, X: 376.562,613 m e Y: 7.556.612,447 m; segue confrontando com LOTE 6, com azimute 190° 05′ 28,32” e distância de 10,05 m até o vértice P133, X: 376.560,852 m e Y: 7.556.602,552 m; segue confrontando com LOTE 5, com azimute 190° 05′ 46,56” e distância de 10,00 m até o vértice P134, X: 376.559,099 m e Y: 7.556.592,707 m; segue confrontando com LOTE 4, com azimute 190° 05′ 56,17” e distância de 10,80 m até o vértice P135, X: 376.557,205 m e Y: 7.556.582,073 m; segue confrontando com LOTE 3, com azimute 190° 05′ 29,35” e distância de 10,02 m até o vértice P136, X: 376.555,450 m e Y: 7.556.572,212 m; segue confrontando com LOTE 2, com azimute 190° 05′ 42,41” e distância de 10,02 m até o vértice P137, X: 376.553,694 m e Y: 7.556.562,349 m; segue confrontando com LOTE 1, com azimute 190° 05′ 46,49” e distância de 9,21 m até o vértice P114.1, X: 376.552,079 m e Y: 7.556.553,279 m; segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA, com azimute 282° 50′ 11,22” e distância de 2,52 m até o vértice P115, X: 376.549,617 m e Y: 7.556.553,840 m; segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA, com azimute 281° 44′ 21,03” e distância de 4,82 m até o vértice P116, X: 376.544,901 m e Y: 7.556.554,820 m; segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA, com azimute 285° 06′ 46,98” e distância de 5,73 m até o vértice P117, X: 376.539,369 m e Y: 7.556.556,314 m; segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA, com azimute 284° 23′ 41,70” e distância de 7,05 m até o vértice P118, X: 376.532,539, m e Y: 7.556.558,067 m; segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA, com azimute 282° 27′ 17,32” e distância de 11,93 m até o vértice P119, X: 376.520,894 m e Y: 7.556.560,639 m; segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA, com azimute 259° 16′ 40,64” e distância de 8,87 m até o vértice P120, X: 376.512,180 m e Y: 7.556.558,989 m; segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA, com azimute 258° 56′ 42,08” e distância de 12,60 m até o vértice P121, X: 376.499,809 m e Y: 7.556.556,572 m; segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA, com azimute 260° 16′ 10,96” e distância de 8,93 m até o vértice P122, X: 376.491,009 m e Y: 7.556.555,063 m; segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA, com azimute 279° 43′ 52,68” e distância de 9,11 m até o vértice P123, X: 376.482,035 m e Y: 7.556.556,602 m; segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA, com azimute 303° 47′ 32,91” e distância de 11,17 m até o vértice P124, X: 376.472,750 m e Y: 7.556.562,816 m; segue confrontando com CÓRREGO, com azimute 337° 10′ 40,57” e distância de 2,88 m até o vértice P125, X: 376.471,634 m e Y: 7.556.565,468 m; segue confrontando com CÓRREGO, com azimute 351° 15′ 40,37” e distância de 15,95 m até o vértice P126, X: 376.469,211 m e Y: 7.556.581,231 m; segue confrontando com CÓRREGO, com azimute 23° 47′ 22,79” e distância de 12,69 m até o vértice P127, X: 376.474,330 m e Y: 7.556.592,843 m; segue confrontando com CÓRREGO, com azimute 7° 36′ 09,73” e distância de 12,21 m até o vértice P128, X: 376.475,946 m e Y: 7.556.604,950 m; segue confrontando com CÓRREGO, com azimute 341° 11′ 04,36” e distância de 8,52 m até o vértice P129, X: 376.473,197 m e Y: 7.556.613,018 m; segue confrontando com CÓRREGO TURVO, com azimute 71° 02′ 33,13” e distância de 17,79 m até o vértice P130, X: 376.490,021 m e Y: 7.556.618,797 m; segue confrontando com CÓRREGO TURVO, com azimute 45° 06′ 12,70” e distância de 12,52 m até o vértice P131, encerrando este perímetro, totalizando a área de 5.316,01 m² (Cinco mil e trezentos e dezesseis metros quadrados e um decímetro quadrado)”. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, fechando assim um lote de Terreno sob nº37, com área de 5.316,01 m², conforme matricula nº11972 do CRI de Santa Rita de Caldas/MG, conforme croqui e Memorial descritivo apensados, a ser incorporado ao Patrimônio Público Municipal em futuro loteamento.
§ 2º – Um terreno urbano com a área de 1.086 m², sem benfeitorias Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Caldas, Matrícula nº. 36.051 localizado na Rua José Justino da Silva, Bairro Turvo nesta cidade de Ipuiuna, dividido e demarcado com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P90, X: 376.563,385 m e Y: 7.556.659,325 m; segue confrontando com RUA ANTÔNIO BATISTA LEMOS, com azimute 201° 12′ 45,43” e distância de 11,04 m até o vértice P91, X: 376.559,390 m e Y: 7.556.649,032 m; segue confrontando com RUA ANTÔNIO BATISTA LEMOS, com azimute 192° 51′ 56,15” e distância de 12,05 m até o vértice P92, X: 376.556,707 m e Y: 7.556.637,285 m; segue confrontando com RUA ANTÔNIO BATISTA LEMOS, com azimute 191° 03′ 06,55” e distância de 12,10 m até o vértice P93, X: 376.554,387 m e Y: 7.556.625,407 m; segue confrontando com RUA SEBASTIÃO JUSTINO DA SILVA, com azimute 283° 24′ 30,50” e distância de 31,23 m até o vértice P93.1, X: 376.524,004 m e Y: 7.556.632,650 m; segue confrontando com LOTE 35, com azimute 13° 56′ 02,77” e distância de 35,37 m até o vértice P93.2, X: 376.532,522 m e Y: 7.556.666,982 m; segue confrontando com LOTE 34, com azimute 103° 56′ 00,77” e distância de 31,80 m até o vértice P90, encerrando este perímetro. Totalizando a área de 1.086,50 m² (Hum mil e oitenta e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados)”. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000, fechando assim uma lote de terreno, sob o nº. 36, com a área de 1.086,50 m², conforme matrícula nº. 36.051 do CRI de Santa Rita de Caldas/MG, conforme croqui e memorial descritivo apensados, a ser incorporado ao Patrimônio Público Municipal em futuro loteamento.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal está autorizado a receber os imóveis recebidos em antecipação de área institucional, para que se construa 2 (dois) prédios que abrigará uma nova UBS e uma Creche.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta de dotação orçamentaria especifica do orçamento.
Art. 4º – A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.
Art. 5º – O memorial descritivo e o mapa da área em anexo é parte integrante desta lei.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 02 de agosto de 2022.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO SITE www.ipuiuna.mg.gov.br
E NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA.
“Art. 118 da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna”.