AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Ipuiuna, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Ipuiuna aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 03 – Serviço de Educação e Cultura
Subunidade: 03 – Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0007 – Administração Escolar
Atividade: 2.220 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC
Natureza Despesa:
3390 31 – Premiações Cult. Art. Cient. Desport. Outras – Fonte 100/170…..R$ 24.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito especial constante do artigo 1º, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º desta Lei até o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 31 de outubro de 2023.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal