Altera a Lei Municipal nº 1.752, de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
O povo do Município de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Metas e Prioridades, instituídos pela Lei Municipal n 1.752, de 20 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei.
Art. 2º – As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2024, quando necessário deverão ser compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 05 de dezembro de 2023.
________________________________
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO SITE www.ipuiuna.mg.gov.br
E NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA.
“Art. 118 da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna”.