REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 06/2019, DO EXECUTIVO.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência, que o Projeto de Lei nº 06/2019, de vossa autoria, que: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DO SALÁRIO MÍNIMO, na 6ª Reunião Ordinária desta Casa realizada em 19 de março de 2019 recebeu parecer contrário pela Comissão Permanente pertinente, cujo parecer foi aprovado por unanimidade.
Desta forma, consoante aos termos do art. 64, do Regimento desta Casa, o Projeto foi considerado REJEITADO.
Portanto devolvo o Projeto de Lei em sua integralidade, bem como encaminho para a vossa apreciação, cópias dos Pareceres, da: Assessoria Jurídica e da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, que deliberaram sobre a matéria supracitada.
No ensejo reafirmo a expressão do meu elevado apreço.
Atenciosamente;
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FLÁVIO LÚCIO DE MATOS
PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ DIAS DE MELO
DD. Prefeito Municipal
Ipuiuna – MG