SERVIÇO: SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA.
DATA: 04 DE MAIO DE 2020.
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI PARA SANÇÃO.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Passo às mãos de Vossa Excelência para sanção consoante aos termos do Art. 77, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, o Projeto de Lei abaixo relacionado inscrito e aprovado na Ordem do Dia da Nona Reunião Ordinária desta Casa realizada no dia 30 de abril de 2020:
>> Projeto de Lei nº 04/2020, de autoria do Executivo.
Atenciosamente;
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Flávio Lúcio de Matos
PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
José Dias de Melo
DD. Prefeito Municipal
Ipuiuna – MG