MATÉRIA: PROJETO LEI Nº 19/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Fixa no Município de Ipuiuna o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências”.
O Projeto encontra-se em ordem e obedece as exegeses da Lei complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o artigo 59 da Constituição Federal. Portanto, com fundamento no artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipuiuna, SMJ, opino favoravelmente à legalidade do projeto quanto ao aspecto constitucional.
É o parecer.
Ipuiuna/MG, 17 de outubro de 2017.
Fernando Macedo Carvalho
Relator