ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 01/2021
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Executivo, que atualiza o valor do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate às Endemias e do Salário Mínimo.
SÚMULA DO PROJETO: PISO SALARIAL
PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Executivo, que atualiza o valor do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate às Endemias e do Salário Mínimo.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Embora ainda não estejam compostas as Comissões a que se refere o art. 35 da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, tal situação não impede que o projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara uma vez que se trata de matéria que está se adequando ao que é feito nas esferas Estadual e Federal.
Desta forma, não havendo empecilho, estando em consonância com nossa CF, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 02 de fevereiro de 2021.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478