COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARECER Nº 01/2024.
RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Relatoria, para apreciação e emissão de parecer, tendo em vista, a deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2024, do Executivo, que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPUIUNA A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL URBANO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
PARECER:
É verificado da matéria a iniciativa do Executivo Municipal em proporcionar aos munícipes, a utilização de uma área a ser dotada com piscina e quadras de areia, local próprio para a prática de esportes com a realização de eventos recreativos, desportivos e competitivos, o que virá a propiciar o lazer e consequentemente a manutenção da saúde pública.
O recebimento desse imóvel em doação para o Município, a título de antecipação de área institucional, fará com que haja maior agilidade nos trâmites legais necessários para a construção dessa área de lazer, trazendo em breve mais esse benefício à população de Ipuiuna.
Por estas razões e diante a sua constitucionalidade atestada pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2024, do Executivo.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2024.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator da Comissão
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Amparados pelas disposições do art. 62, § 1º, inciso III, do Regimento Interno, OPINAMOS em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2024, do Executivo.
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Vereador Fernando Macedo Carvalho
Presidente
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Vereador Mauro Bernardes de Souza Júnior
Secretário