ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 07/2024
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 03/2024, de autoria da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, que aprovado será sancionado pelo Prefeito Municipal, que dá denominação a Rua “MARIA CATARINA FRANCO”, o logradouro no Bairro Barra do Rio Pardo que tem início na Avenida Juscelino Kubistchek de Oliveira com extensão de 215 (duzentos e quinze) metros.
SÚMULA DO PROJETO: “DENOMINAÇÃO DE RUA”.
PARECER:
Trata-se de projeto de Lei de autoria da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, que dá denominação a Rua “MARIA CATARINA FRANCO”, o logradouro no Bairro Barra do Rio Pardo.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Referido Projeto de Lei visa dar nome a rua existente com o nome de uma pessoa impar que sempre foi dedicada a cozinha e a agricultura auxiliando seu esposo nas tarefas rurais.
Cidadã íntegra que reconhecida por sua generosidade, sempre acolhendo andarilhos, tropeiros, ciganos e quem mais precisasse de ajuda.
Viveu uma vida integra, sempre presando pela honestidade, pelo trabalho e dedicação à família e a comunidade de Ipuiuna. Sua casa era local de tradição religiosa onde era fortalecido os laços entre os moradores.
Desta forma, não havendo impedimento legal, havendo lei permissionária que regula a matéria, e, estando em consonância com nossa CF, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 03/2024 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2024.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478