COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 14/2024
RELATÓRIO
Foi encaminhado a Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Assessoria do Legislativo, para análise e emissão de parecer, tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
PARECER
A matéria em pauta atende ao cumprimento das disposições legais quanto à abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento Municipal vigente, cuja iniciativa, possibilita a alocação de recursos provenientes da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, os quais serão aplicados em ação na Unidade Fundo Municipal de Saúde, especificamente, na aquisição de veículos para atender a demanda do transporte de pacientes junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Assim, em face à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica, e cumpridas as demais formalidades, opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2024.
__________________________________
Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Amparados pelas disposições do art. 62, § 1º, inciso III, do Regimento Interno, OPINAMOS em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024, do Executivo.
___________________________________________ _______________________________
Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
__________________________________________ ________________________________
Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário