MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 09/2020.
AUTOR: EXECUTIVO.
ASSUNTO: “Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 1.611, de 12 de junho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício financeiro de 2020.”
SINTESE DO PROJETO:
“Crédito Especial”
PARECER JURÍDICO:
A abertura desse crédito adicional especial no orçamento vigente faz-se necessário visto que, não há a previsão das Ações 2.282, 2.283, 2.284, 2.285 e 2.286 – Enfrentamento da Emergência do COVID-19, para o investimento no Município, no combate a pandemia causada pelo Coronavírus. A presente matéria faz essa inclusão.
O presente Projeto encontra fundamento nos artigos 40 e 42 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.
Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com consequente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2020.
Enéias Cândido de Souza
Assessor Jurídico.