COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 16/2024
RELATÓRIO
Foi encaminhado a Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Assessoria do Legislativo, para análise e emissão de parecer, tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2024, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
PARECER
A matéria em pauta atende ao cumprimento das disposições legais quanto à abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento Municipal vigente, cuja iniciativa, possibilita a alocação de recursos provenientes de Emendas Parlamentares do Governo Federal, os quais serão destinados à aquisição de um veículo, um caminhão de lixo, obra de pavimentação rural, aquisição de máquina carregadeira e rolo compactador para o setor de estradas e rodagens, a fim de atender a demanda do município.
Assim, em face à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica, e cumpridas as demais formalidades, opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2024, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 05 de julho de 2024.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Amparados pelas disposições do art. 62, § 1º, inciso III, do Regimento Interno, OPINAMOS FAVORAVELMENTE em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2024, do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário