COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 18/2023
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer, tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo, que abre crédito especial para atendimento a ações da Secretaria Municipal de Educação.
PARECER
A matéria atende as disposições legais quanto à abertura de crédito adicional especial no orçamento.
É verificado do Projeto de Lei n.º 20/2023, a inclusão no orçamento vigente de atividade buscando o cumprimento de premiação aqueles profissionais que desenvolvem ações de grande relevância para a educação básica do Município.
Assim, e com os demais requisitos necessários cumpridos, e à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator da Comissão
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Em face as considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário