COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 19/2023
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer, tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, do Executivo, que faz a inclusão de vagas em cargos e determina outras adequações no Plano de Cargos dos servidores municipais.
PARECER
O projeto em pauta atende as disposições do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, visto a legalidade da iniciativa.
É matéria pertinente em que o Executivo propõe entre outras conformidades, tendo em vista, a realização de Concurso Público, a adequação dos quadros funcionais da Administração Pública com a inclusão de algumas vagas em cargos já inclusos, vagas estas, e outras medidas necessárias, para o pleno desenvolvimento das atividades, entre elas, da Educação, Limpeza Pública e Serviços de Estradas.
Assim, cumpridos os demais requisitos legais e diante da constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Complementar, do Executivo.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2023.
__________________________________
Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator da Comissão
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Em face as considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar, do Executivo.
___________________________________________________
Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
_________________________________________________
Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário