COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 20/2023
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer, tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, da Mesa Diretora, que faz a inclusão de cargos de provimento em comissão e determina outras adequações no Plano de Cargos e salários da Câmara Municipal de Ipuiuna.
PARECER
O projeto em pauta atende as disposições do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, visto a legalidade da iniciativa.
É matéria pertinente em que a Mesa Diretora propõe entre outras conformidades, tendo em vista, a convocação no mês de janeiro de 2024 dos classificados no Concurso Público, a adequação dos quadros funcionais da Câmara com a inclusão de cargos de provimento em comissão, como medida para segmento do pleno desenvolvimento de suas atividades, entre elas, os serviços contábeis e o apoio ao Legislativo Municipal.
Assim, cumpridos os demais requisitos legais e diante da constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Complementar, da Mesa Diretora.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2023.
__________________________________
Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator da Comissão
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Em face as considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar, da Mesa Diretora.
___________________________________________________
Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
_________________________________________________
Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário