COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 22/2023
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário EM REGIME DE URGÊNCIA, a seguinte matéria:
>>>>> Projeto de Lei nº 24/2023, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
PARECER
A matéria atende as disposições legais quanto à abertura de crédito adicional especial no orçamento.
É verificado do Projeto de Lei n.º 24/2023, a inclusão no orçamento vigente de projeto denominado RECAPEAMENTO URBANO que possibilitará a execução de melhorias nas vias da cidade com recursos advindos da União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal.
Assim, e com os demais requisitos necessários cumpridos, e à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 24/2023, do Executivo.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator da Comissão
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Em face as considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso III, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário
Voto pelas conclusões do relator