ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 30/2023
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I e II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS GERAL DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA.
SÚMULA DO PROJETO: “ALTERAÇÃO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM A CRIAÇÃO DE CARGOS”
PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I e II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS GERAL DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA.
Trata-se de matéria que tem a finalidade de acrescentar cargos conforme disposto nos § 1º e 2º do art. 1º do Projeto de Lei.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
O projeto visa reestruturar o quadro funcional do Município de Ipuiuna referente acrescentando os cargos descritos no art. 1º, § 1º do Projeto de Lei à Lei 14/2020.
O projeto lei integra uma série de esforços da Administração no sentido de racionalizar a prestação dos serviços públicos do município em virtude da demanda apresentada nos setores que indica.
Desta forma, não havendo empecilho, estando acorde com os ditames de nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2023 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2023.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478