ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 31/2023
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria da mesa diretora que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOS ANEXOS V, VI e VII, DA LEI Nº 1.609, DE 23 DE MAIO DE 2019, – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA.
SÚMULA DO PROJETO: “ALTERAÇÃO PLANO DE CARGOS SALARIOS E COM A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO”
PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I e II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS GERAL DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA.
Trata-se de matéria que tem a finalidade de acrescentar cargos conforme disposto no art. 1º do Projeto de Lei.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
O projeto visa reestruturar o quadro funcional do Legislativo Municipal de Ipuiuna referente acrescentando os cargos descritos no art. 1º do Projeto de Lei à Lei 1.609/2019.
O projeto lei integra uma série de esforços do Legislativo no sentido de racionalizar a prestação dos serviços exercidos em virtude da demanda apresentada nos setores que indica.
Desta forma, não havendo empecilho, estando acorde com os ditames de nossa CF, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2023.
_____________________________________
Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478