ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 33/2023
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria do Executivo, que aprovado será sancionado pelo Prefeito Municipal, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROVIDENCIAR A TRANSFORMAÇÃO DE RUA EM CALÇADÃO.”
SÚMULA DO PROJETO: “TRANSFORMAÇÃO DE RUA EM CALÇADÃO”.
PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROVIDENCIAR A TRANSFORMAÇÃO DE RUA EM CALÇADÃO.”
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Referido Projeto de Lei visa transformar a Rua José Pedro de Oliveira em calçadão onde se construirá uma escada e uma rampa, com iluminação noturna, para trânsito de pedestre.
A Rua José Pedro de Oliveira, foi feita em local impróprio, bastante íngreme, sem nenhuma possibilidade para trânsito de veículos. Essa escada irá facilitar a passagem destas pessoas trazendo-lhes mais segurança e conforto, bem como trazer um visual agradável e moderno ao local.
Há de se frisar que há dotação orçamentária conforme se verifica do art. 3º do Projeto de Lei.
Desta forma, não havendo impedimento legal, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 21/2023 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478