ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 36/2023
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Moreira Tavares, que aprovado será sancionado pelo Prefeito Municipal, que dá denominação de Viela “VERGINIO MOREIRA”, o logradouro localizado no Bairro Turvo, com início na Travessa Geralda Maria de Jesus, com a extensão de 91 (noventa e um) metros.
SÚMULA DO PROJETO: “DENOMINAÇÃO DE VIELA”.
PARECER:
Trata-se de projeto de Lei de autoria do Vereador Rodrigo Moreira Tavares, que dá denominação de Viela “VERGINIO MOREIRA”, o logradouro que tem início na Avenida Juscelino Kubistchek de Oliveira com extensão de 91 (noventa e um) metros.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Referido Projeto de Lei visa dar nome a viela existente com o nome de uma pessoa impar que chegou a nossa cidade, muito trabalhador atuou como lavrador, pedreiro e proprietário de comércio em nossa cidade, profissões que lhe renderam bastante amizades sendo, sempre, muito querido por todos. Foi um pai dedicado e exemplo a ser seguido.
Desta forma, não havendo impedimento legal, havendo lei permissionária que regula a matéria, e, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 15/2023 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478