MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº19/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Fixa no Município de Ipuiuna o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências”.
SINTESE DO PROJETO:
“Fixa RPV”
PARECER JURÍDICO:
O Pagamento de Pequeno Valor para as Fazendas Publicas Federal, Estadual e Municipal referente às decisões judiciais, são aqueles previstos no artigo 100 § 3º da Constituição Federal, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, cuja emenda determina que cada ente da federação deve editar lei própria fixando os valores para o referido pagamento.
O Projeto de Lei em análise preenche os requisitos constitucionais para sua apreciação por esta casa de Leis.
Concluindo, o Projeto Nº019/2017, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2017.