MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº14/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Aprova o Plano Plurianual de Governo para o período de 2018 a 2021.”
SINTESE DO PROJETO:
“PPA”
PARECER JURÍDICO:
O Orçamento é o documento indispensável à Administração Financeira do Município e é o Plano Plurianual que institui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, nos termos do artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal.
Concluindo, o Projeto de Lei Nº14/2017, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2017.