PROJETO DE LEI n° 11/2024 de 03 de Julho de 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

O Prefeito Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2024, no valor total de R$ 3.088.000,00 (três milhões e oitenta e oito mil reais) com as seguintes classificações:

Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 01 – Gabinete e Secretaria
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Gestão Administrativa/Financeira e Fazendária
Projeto: 2.201 – GABINETE DO PREFEITO
Natureza Despesa:
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Red. 37 – Fonte 1706 000 3110…….R$ 88.000,00

Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 05 – SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0018 – SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Projeto: 2.246 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
Natureza Despesa:
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Red. 380 – Fonte 1706 000 3110…….R$ 560.000,00

Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 07 – Serviço de Estradas e Rodagens
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0025 – Abertura e Conservação de Estradas Vicinais
Projeto: 1.112 – INFRAESTRUTURA RURAL
Natureza Despesa:
4490.51.00 – Obras e Instalações – Red. 465 – Fonte 1706 000 3110…….R$ 325.484,60
4490.51.00 – Obras e Instalações – Red. 465 – Fonte 1701 000 3210 …….R$ 1.000.000,00

Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 07 – Serviço de Estradas e Rodagens
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0025 — Abertura c Conservação de Estradas Vicinais
Projeto: 2.256 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS/RODAGENS
Natureza Despesa:
4490.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente — Red. 464 — Fonte 1706 000 3110…….RS 1.114.515,40

Art. 2o – Constitui fonte de recurso para a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados o excesso de arrecadação nas fontes de recursos mencionadas.

Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 04 de julho dc 2024.

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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI N°11/2024

Excelentíssima Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência para a devida apreciação e deliberação por essa Egrégia Câmara de Vereadores, o apenso Projeto de Lei n° \ k. Z2024, que trata da abertura de crédito adicional suplementar.

A iniciativa da presente matéria vai ao encontro em adequar o orçamento municipal vigente, especificamentc na Unidade de Gabinete e Secretaria, Serviços de Obras e Serviços Urbanos c Serviço de Estradas e Rodagens, e visa a alocação de recursos advindos de Emendas Parlamentares do Governo Federal, os quais serão destinados à aquisição de um veículo, um caminhão de lixo, obra de pavimentação rural, aquisição de máquina carregadeira e rolo compactador para o setor de estradas e rodagens, a fim de atender a demanda do município.

Assim em face a estas razões submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com a sua deliberação favorável.

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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal

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