DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “FUNDAÇÃO DA IRMANDADE DE SANTA EFIGÊNIA E NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, COM SEDE EM IPUIUNA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao Egrégio Plenário, o presente Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Ruth Torres, que aprovado será sancionado pelo Prefeito Municipal:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Fundação da Irmandade de Santa Efigênia e Nossa Senhora do Rosário, com sede na Rua João Pires de Melo, nº 290, na cidade de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 08.821.921/0001-27.
Art. 2º – A Instituição deverá apresentar ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 31 de janeiro de cada exercício, relatório circunstanciado das atividades culturais prestadas à coletividade no ano precedente.
Art. 3º – São fundamentos de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à Fundação da Irmandade de Santa Efigênia e Nossa Senhora do Rosário, quando:
I – a instituição deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II – a instituição alterar sua denominação e substituir as suas finalidades estatutárias;
III – a instituição eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2018.
Ruth Torres
Vereadora
JUSTIFICATIVA – PROJETO DE LEI Nº 20/2018.
A Fundação da Irmandade de Santa Efigênia e Nossa Senhora do Rosário, com sede em Ipuiuna, é uma instituição civil, sem fins lucrativos, de caráter cultural e religioso, fundada em 16 de setembro de 2006.
Dentre seus objetivos, podemos destacar, além de sua finalidade estatutária, que é a construção da Casa de Santa Efigênia e Nossa Senhora do Rosário, há o de caráter cultural afro-brasileiro.
Anualmente, no mês de setembro, é realizada a Festa Cultural Santa Efigênia e Nossa Senhora do Rosário, com a apresentação do Grupo Afro Moçambique da instituição, bem como, grupos de congadas de Ipuiuna e de várias cidades circunvizinhas.
São promovidas ações e atividades que resgatam a cultura do nosso povo e integram as pessoas na comunidade.
O intenso trabalho de seus associados e colaboradores é exercido de maneira voluntária e graciosa, atendendo a quaisquer pessoas, sem discriminação de qualquer natureza. A Fundação da Irmandade de Santa Efigênia e Nossa Senhora do Rosário, merece, portanto, ser reconhecida como entidade de utilidade pública municipal.
É importante mencionar que, esta declaração de utilidade pública vem integrar o rol de documentos da instituição, proporcionando a sua aptidão para angariar subvenção social junto ao Poder Público no complemento à sua manutenção.
É importante também lembrar que, a instituição Irmandade de Santa Efigênia e Nossa Senhora do Rosário, é detentora dos requisitos obrigatórios para o recebimento da declaração de utilidade pública:
I – ter personalidade jurídica;
II – que está em funcionamento há mais de dois anos;
III – que os cargos de sua direção não são remunerados, e;
IV – que seus diretores são pessoas idôneas.
Desta forma, submeto a presente matéria à apreciação dos nobres pares esperando a sua aprovação.
Atenciosamente;
Ruth Torres
Vereadora