A Sua Excelência o Senhor.
ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS.
Digníssimo Presidente
Câmara Municipal de Ipuiuna.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
O Vereador que o presente subscreve regimentalmente apoiado requer a Vossa Excelência, consoante aos termos do art. 129, do Regimento Interno desta Casa seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Digníssimo Prefeito Municipal, providências para o encaminhamento a esta Casa, da seguinte documentação:
>>>>>>> Cópia do instrumento jurídico firmado com a Produtora do evento para a utilização do imóvel municipal (Campo de Futebol) para a realização da Festa do Cavalo nos dias 09, 10 e 11 de setembro de 2022, a fim de promover a fiscalização e incidência da Lei Municipal n.º 1.541/2017, notadamente o art. 2º, I, que dispõe: “Constituirão receitas do Fundo Municipal Pró-Esporte: I, receitas de locação dos ginásios e estádios do Município, mais 10% (dez por centos) das receitas apuradas com eventos esportivos e afins realizados no município”.
Sala das Sessões “Pedro Augusto de Carvalho Neto”, 05 de setembro de 2022.
Termos em que Pede deferimento;
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Fernando Macedo Carvalho
Vereador