“Autoriza ajuizar Ação Civil Pública e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Ipuiuna, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Autoriza a Mesa Diretora ajuizar ação civil pública em desfavor da COPASA, em face do não cumprimento do Cronograma de Obras.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipuiuna, 01 de abril de 2014.
Fernando Macedo Carvalho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS