Os Vereadores que esta subscreve, apoiados regimentalmente, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA como segue:
No CAPUT do projeto há um erro de digitação, visto que deverá substituir a palavra DECRETO por APROVOU, ficando a redação da seguinte forma:
“Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA, Aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:”
Esta correção a Comissão de Justiça e Redação desta Casa de Leis entende necessária, visto que Decreto é ato que regulamenta lei pré existente.
Esta Emenda fica fazendo parte integrante ao Projeto de Lei Nº24/2013.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2013
Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS