EMENDA MODIFICATIVA 001/2013, AO PROJETO DE LEI Nº24/2013

Os Vereadores que esta subscreve, apoiados regimentalmente, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA como segue:

No CAPUT do projeto há um erro de digitação, visto que deverá substituir a palavra DECRETO por APROVOU, ficando a redação da seguinte forma:

“Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA, Aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:”

Esta correção a Comissão de Justiça e Redação desta Casa de Leis entende necessária, visto que Decreto é ato que regulamenta lei pré existente.
Esta Emenda fica fazendo parte integrante ao Projeto de Lei Nº24/2013.

Sala das Sessões, 19 de julho de 2013

Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS

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